Da Redação
A Procuradoria-Geral do Município afirmou, por meio de nota, que avaliará a medida da Câmara de Cuiabá que suspendeu o aumento de 212% na taxa de lixo.
Ainda destacou que aguarda decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), onde tramita uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE), que já havia requerido a suspensão do decreto municipal que elevou o valor da taxa.
Veja abaixo a nota:
O Município permanece no aguardo da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), sob a relatoria do desembargador Rui Ramos, que irá decidir quanto à Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo MPE, com relação ao número de isentos da cobrança em Cuiabá, aprovado pela Câmara Municipal.
Segundo o MPE, quase 75% da população é contemplada com a isenção do tributo. Fato este, considerado pelo MPE, ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e proporcionalidade tendo em vista que uma pequena parcela dos contribuintes pagará um valor maior pelo tributo.
Por fim, quanto maior o número de isentos maior será o valor aos demais munícipes pagantes.
