O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejusc Ambiental) realiza a segunda fase do Mutirão Interligue Já, com 400 audiências de conciliação agendadas no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá.
O mutirão ocorre em procedimentos pré-processuais e é destinado a moradores que precisam interligar seus imóveis à rede pública de esgoto da Capital.
O juiz Antônio Horácio da Silva Neto, da Vara Especializada do Meio Ambiente e do Juizado Volante Ambiental de Cuiabá, explicou que a proposta do mutirão é evitar a judicialização, impedindo que as demandas sejam ajuizadas para obrigar o morador a promover a interligação.
“Estamos fazendo uma conscientização coletiva, que está surtindo grandes efeitos para promover a pacificação social e garantir o cumprimento legal”, destacou o magistrado.
A ação é promovida pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, em parceria com a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), a concessionária Águas Cuiabá e o Ministério Público Estadual (MPE).
Normatização
O marco legal do saneamento básico (Lei 9.984/2000) determina que todas as edificações urbanas estejam conectadas às redes públicas de abastecimento de água e esgoto até o final de 2025.
Em Cuiabá, a concessionária do serviço de água e esgoto dispõe de 91% da infraestrutura de saneamento básico pronta para a conexão. Mas a interligação da rede particular é obrigação do morador. Atualmente, pouco mais da metade dos imóveis estão interligados.
Mais do que uma questão legal, a interligação é um fator ambiental relevantíssimo, pois permite que o esgoto receba o tratamento correto.
“O tratamento adequado do esgoto possibilita melhora na qualidade de vida da população, na medida em que mitiga a proliferação de doenças”, frisou o juiz Antônio Horácio.
As audiências desta segunda fase atendem moradores previamente notificados, mas qualquer morador de Cuiabá pode procurar o Cejusc Ambiental de forma voluntária para promover a regulação da rede de esgoto. (Com informações da Assessoria do TJMT)
