Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) negou provimento ao recurso interposto pelo ex-secretário de Infraestrutura e Logística, Cinésio Nunes de Oliveira e manteve na íntegra os termos do acórdão que o multou a 1.000 UPFs, por descumprir um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG).
O TAG foi firmado entre o TCE e a Secretaria de Infraestrutura, com objetivo de corrigir irregularidades nos 16 editais de pavimentação de rodovias, decorrentes do Programa MT Integrado.
Além da multa, o acórdão ainda determina a inabilitação de Cinésio para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança, no âmbito das administrações públicas estadual e municipal, por oito anos, bem como a rescisão do TAG.
Julgamento
Em sessão ordinária, os membros do Tribunal Pleno acompanharam voto do relator dos embargos de declaração, conselheiro Luiz Henrique Lima. Ele afirmou que a alegação de contradição não ficou demonstrada e destacou que o ex-secretário pretendia, por meio do recurso, modificar a decisão em função do seu inconformismo com a penalidade aplicada, "discussão incabível em sede de embargos de declaração".
No recurso, o ex-secretário da Sinfra apontava para ocorrência de contradição no referido acórdão, alegando que a pena foi fixada em seu patamar máximo, tendo sido também condenado à inabilitação de cargo e função pública por oito anos, em razão do descumprimento de apenas três itens previstos no Termo de Ajustamento de Gestão, ao passo que houve o cumprimento das demais.
O TAG foi firmado a pedido do ex-secretário da Sinfra com objetivo de corrigir irregularidades nos 16 editais de pavimentação, que juntos totalizavam investimentos de R$ 573.545.681,70. Na ocasião, ao avaliar os editais, a Secex de Obras verificou irregularidades nas concorrências públicas, com potencial sobrepreço de R$ 49.264.821,18.
No julgamento realizado em dezembro do ano passado, que resultou no acórdão, o conselheiro Luiz Henrique Lima lembrou que Cinésio Oliveira pediu o TAG, mas não cumpriu com as exigências acordadas com o Tribunal de Contas.
"Pelo contrário, os fatos demonstram que as ações do secretário impediram o Tribunal de Contas de fiscalizar e caso necessário, suspender a execução das obras do Programa MT Integrado", ressaltou. (Com informações da Assessoria do TCE-MT)
