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Administrativo Sexta-feira, 15 de Maio de 2020, 09:10 - A | A

15 de Maio de 2020, 09h:10 - A | A

Administrativo / EM CÁCERES

Para defensores, "toque de recolher" é ilegal e notificam prefeito

No documento, os defensores recomendaram que o chefe do Poder Executivo se abstenha de impedir o livre trânsito dos cidadãos, no período noturno, uma vez que caso execute a medida estará cometendo crime de abuso de autoridade

Da Redação



O chamado “toque de recolher” só pode ser decretado pelo presidente da República, em situação de gravidade definida na Constituição Federal como “estado de sítio”.

Com esse entendimento, os defensores públicos Marcello Affonso Ramires e Saulo Fanaia Castrillo emitiram uma notificação recomendatória ao prefeito da cidade de Cáceres, 219 km de Cuiabá, Francis Maris Cruz.

No documento, os defensores recomendaram que o chefe do Poder Executivo se abstenha de impedir o livre trânsito dos cidadãos, no período noturno, uma vez que caso execute a medida estará cometendo crime de abuso de autoridade. 

“A única possibilidade permitida na Constituição brasileira para o toque de recolher - definição da hora a partir da qual é proibida a livre circulação das pessoas - é no estado de sítio. E só pode ser decretado pelo presidente da República. O estado de sítio, ou estado de defesa, é um instrumento burocrático, político, que permite ao presidente suspender a atuação dos Poderes Legislativos e Judiciário por um período. O recurso é emergencial, usado quando a nação sofre agressão de forças estrangeiras, grave ameaça à constituição, à democracia ou em calamidade pública”, explicou Castrillon.

Os defensores reforçaram que são favoráveis às barreiras sanitárias para evitar o crescimento do contágio da Covid-19, porém, esclareceram que elas devem ser definidas com base em recomendações fundamentadas e técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme a Lei 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento ao coronavírus.

Ramires e Castrillon lembraram que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da SL 1315/PR, afirmou que diante da situação de enfrentamento da pandemia, todos os esforços devem ser feitos pelos órgãos públicos de forma coordenada pelo Ministério da Saúde, órgão federal máximo que cuida do tema.

“É certo que decisões isoladas, como essa ora em análise, que atendem apenas a uma parcela da população, e de uma única localidade, parecem mais dotadas do potencial de ocasionar desorganização na administração pública como um todo, atuando até mesmo de forma contrária à pretendida”, diz trecho da notificação.

Castrillon afirmou que foi procurado por ambulantes da cidade, que assustados com a possibilidade de terem que suspender suas atividades econômicas noturnas, pediram auxílio. (Com informações da Assessoria da Defensoria Pública)