Lucielly Melo
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, teve negado na Justiça pedido para que 14 ações de improbidade administrativa, que apuram seu envolvimento em supostos esquemas de desvios na Assembleia Legislativa, fossem julgadas em conjunto.
Na decisão publicada nesta terça-feira (19), a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, afirmou que os processos são fundados pelos mesmos fatos, mas que têm causa de pedir e pedidos diversos.
“Na hipótese, as ações supostamente conexas se encontram fundadas pelos mesmos fatos, já que buscam a condenação por atos de improbidade praticados na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, todavia, verifica-se que cada ação diz respeito a ressarcimento de danos causados ao erário em valores distintos e com a participação de empresas diferentes, tratando-se, pois, de causa de pedir e pedidos diversos, não havendo que se falar em conexão, inexistindo o risco de decisões contraditórias ou conflitantes”, destacou a magistrada.
As ações apuram o suposto desvio de dinheiro público através da contratação de gráficas pela Assembleia Legislativa para financiar o “mensalinho”, destinado aos deputados estaduais. A propina era paga para garantir o apoio político ao então governador Silval Barbosa.
