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Ponto Central Segunda-feira, 30 de Setembro de 2019, 08:42 - A | A

30 de Setembro de 2019, 08h:42 - A | A

Ponto Central / NOVA LEI

Prazos de processos administrativos passam a correr em dias úteis em MT

Da Redação



Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30), a Lei nº 10.946/2019, que dispõe sobre os prazos em dias úteis nos processos administrativos em Mato Grosso.

Segundo a publicação, os prazos começam a contar a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o vencimento.