Da Redação
Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (30), a Lei nº 10.946/2019, que dispõe sobre os prazos em dias úteis nos processos administrativos em Mato Grosso.
Segundo a publicação, os prazos começam a contar a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o vencimento.
