Da Redação
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF).
O ato consta na Portaria n° 214/2024, assinada pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (2).
A portaria designou os juízes Suzana Guimarães Ribeiro (presidente), Jamilson Haddad Campos e Alex Nunes de Figueiredo como integrantes da Unidade.
A criação da unidade atende recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o exercício do controle de convencionalidade e a priorização dos julgamentos de processos afetos à jurisdição interamericana.
Dessa forma, a estrutura visa disseminar, na Justiça Eleitoral, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de conferir maior visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Também é objetivo da Unidade de Monitoramento e Fiscalização difundir, na cultura jurídica da Justiça Eleitoral, mais consciência a respeito dos direitos humanos.
Constituem funções da UMF: monitorar os processos em curso na Justiça Eleitoral abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento; divulgar oficialmente, no âmbito da Justiça Eleitoral, o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso; oferecer consultoria técnica e apoio logístico aos Cartórios Eleitorais e à Secretaria Judiciária para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição Interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud. (Com informações da Assessoria do TRE-MT)
