Lucielly Melo
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a decisão que suspendeu a ampliação do Shopping Popular de Cuiabá, liberando a construção do estacionamento vertical do empreendimento.
A decisão colegiada foi tomada na sessão de julgamento do último dia 23. O acórdão ainda não foi publicado.
Em outubro de 2023, o então juiz Rodrigo Curvo, da Vara Especializada do Meio Ambiente, acatou o pedido liminar do Ministério Público do Estado e proibiu a Associação dos Camelôs de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do shopping e da construção do estacionamento.
O Município de Cuiabá também ficou impedido de dar início ao licenciamento urbanístico voltado à realização da obra.
Na época, o magistrado destacou que a aprovação em regime de urgência do projeto de lei de alienação da área onde se situa o empreendimento, em data de festividades de final de ano, impediu amplo debate e rigor na análise do cumprimento das normas que regem a transferência e permuta de bens imóveis. E disse ainda que a superficialidade da justificativa apresentada para a realização da permuta deixou dúvidas sobre a finalidade pública do ato, que deve reger a administração.
A Associação dos Camelôs recorreu no TJMT, que acatou pedido e cassou a decisão.
