Antonielle Costa
Especialista em Direito Constitucional e Tributário, o advogado Thiago Dayan, lançará no próximo dia 21, a obra “Processo Administrativo Tributário no Estado de Mato Grosso”. O livro tem ainda como coordenador o servidor público André Fantoni.
O evento será realizado a partir 8h, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá.
A finalidade é levar conhecimento técnico-jurídico e contribuir para a atuação de profissionais como fiscais tributários, advogados, contabilistas, bem como de empresários.
Em entrevista ao Ponto na Curva, Dayan falou sobre a obra, que traz legislação tributária, em especial ao que diz respeito ao Imposto sobre Circulação e Mercadorias (ICMS), princípios e instrumentos de créditos tributários, aspectos do Processo Administrativo Tributário e artigos de diversos juristas sobre o tema.
Veja a íntegra da entrevista:
Ponto na Curva: Como surgiu a ideia de lançar um livro voltado para a área tributária, em especial sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT)?
Thiago Dayan – Sou especialista nessa área e tenho bastante experiência na prática sobre o Processo Administrativo Tributário, uma vez que no meu escritório 80% da demanda está relacionada a isso. Em um determinado momento da minha atuação profissional conheci o André Fantoni, que é referência quando se trata de conhecimento técnico-tributário, ministra palestras em todo o Brasil e é professor em diversas instituições de ensino, inclusive dá aula para vários órgãos e secretarias do Estado. Em uma de nossas conversas, ele revelou que tinha a ideia de lançar um livro que seria escrito juntamente com um amigo em comum, mas pelo acaso ele não pôde participar. Na verdade já existia um convite por parte de uma editora e o projeto estava bem avançado, após o nosso amigo declinar, recebi o convite para fazer parte dessa história. Como possuo experiência na parte prática, pois vivencio isso diariamente e ele tem experiência na parte teórica, além de ter conhecimento técnico, já que é agente de tributos na Secretaria de Fazenda, então resolvemos nos unir. Inicialmente, pensamos somente no livro, mas depois decidimos acrescentar artigos de outros profissionais, tudo relacionado a Direito Tributário, alguns mais específicos sobre a legislação estadual e outros mais gerais.
Ponto na Curva: Como se instaura um Processo Administrativo Tributário?
Thiago Dayan – De forma simplificada, o processo administrativo é um conjunto de atos administrativos ou procedimentos aplicados as normas materiais de Direito Tributário em face da relação jurídica entre o fisco e o contribuinte. Em outras palavras, a Secretaria de Fazenda identifica o crédito tributário e notifica o contribuinte para pagar, este por sua vez, não concorda, havendo divergência de natureza jurídica entre o contribuinte e a Fisco nasce o Processo Administrativo Tributário. No livro, pontuamos todas as possibilidades de impugnações do contribuinte em face da Sefaz, que pode ocorrer de diversas formas.
Ponto na Curva: Em média, quantos PATs tramitam hoje a Secretaria de Fazenda?
Thiago Dayan – Tenho números extraoficiais que chegariam a 250 mil processos. Uma demanda preocupante principalmente se compararmos a São Paulo - maior Estado do país, maior arrecadação e maior número de contribuintes, que possui em média de 12 a 13 mil processos para serem julgados. Em Mato Grosso são protocolizados de cinco a sete mil processos por mês e julgados em média três mil, o que mostra que um determinado número vai ficando para trás. É preciso fazer algo de forma efetiva para mudar isso. Outro dado que preocupa é que dos processos analisados 70% o contribuinte tem razão, 16% em parte e 14% não tem razão.
Ponto na Curva: Quais os principais problemas enfrentados durante a tramitação do PAT?
Mato Grosso perante outros Estados é motivo de chacota, pois nenhum outro Estado do país tem tantos Processos Administrativos Tributários como aqui, isso, decorre de uma legislação que é totalmente atípica, cheio de falhas e lacunas, cada vez mais complexa que somam com o crescimento da quantidade desses processos
Thiago Dayan – Existe uma dificuldade absurda, primeiro de entender a legislação estadual, extremamente complexa, decretos e portarias com força de lei. Segundo, da maneira como é fazer um processo desde o simples protocolo. Em regra geral, os contadores que fazem Processo Administrativo Tributário, já que chega uma notificação na empesa e é repassada ao contador. Ele faz uma defesa, pois muitas vezes conhece mais a empresa do que o próprio empresário, mas em muitos casos falta fundamentação legal. Outro ponto é o elevado número de instrumentos de créditos tributários. Em Mato Grosso, a legislação traz nove, na prática se aplicam sete e dois nunca saíram do papel. Não tem necessidade disso, se houvesse um ou dois como há em outros Estados não teria essa vultosa demanda de processos. Decisões divergentes em um mesmo caso também considero como um problema para o contribuinte, já que não existe segurança jurídica. Temos ainda a morosidade na análise e resposta ao contribuinte, decorrente da grande demanda, que com certeza é o principal problema. Para exemplificar, no meu escritório temos processos protocolizados em 2008 e julgados em 2017. Houve recurso para o Conselho de Contribuintes e ainda não foi finalizado.
Ponto na Curva: Efeitos da demora no julgamento, inclusive na economia do Estado?
Thiago Dayan – A partir da instauração do PAT, o primeiro efeito é a suspenção da cobrança do crédito. Há cobranças em que o contribuinte tem razão em parte, mas o Estado exige o todo e cria dificuldades em receber a parte reconhecida pelo contribuinte. Sendo assim, não há o pagamento, a discussão se arrasta por anos e ao final nem aquilo que era devido o contribuinte consegue pagar devido aos juros, multa e correção. Um processo parado esperando análise é dinheiro que deixa de entrar na conta do Estado. Pois, se houvesse agilidade na análise dos processos, o contribuinte poderia providenciar o pagamento com menor incidência de juros, multas e correção, caso não lograsse êxito na impugnação, reduzindo assim gastos excessivos, já que os processos têm alto custo para o Executivo. Mato Grosso perante outros Estados é motivo de chacota, pois nenhum outro Estado do país tem tantos Processos Administrativos Tributários como aqui, isso, decorre de uma legislação que é totalmente atípica, cheio de falhas e lacunas, cada vez mais complexa que somam com o crescimento da quantidade desses processos.
Ponto na Curva: Há solução para o problema? Para isso, o que precisa ser feito?
Thiago Dayan – Com a fúria arrecadatória por parte do Fisco, há muita ilegalidade na legislação, é necessário ter uma visão mais técnica dos princípios gerais do direito tributário. O Estado só quer saber de cobrar, mas precisa mostrar uma solução para tentar estancar esse número de processo que cresce significativamente. Acredito que poderíamos dividir esse problema em várias partes, a primeira: criar uma lei que cancelasse todos os processos administrativos até um determinado valor, por exemplo, R$ 10.000,00 (Dez mil reais), ou seja, todos os contribuintes que tivessem processos até esse valor seriam isentados, diminuiria drasticamente a quantidade de processos pendentes. Segundo, depois de aplicado essa primeira opção, criasse uma força tarefa para analisar os processos que sobraram, que começasse dos maiores para os menores. Terceiro, criassem súmulas de entendimentos acerca das matérias mais discutidas. Hoje, sobre um mesmo assunto, julgadores tem decisões totalmente diferentes. Quarto, uma aplicação melhor do software da Sefaz, pois como a legislação muda rotineiramente, o sistema não consegue acompanhar e muitas vezes lançam valores indevidos aos contribuintes e para resolverem essa situação, fazem o protocolo de mais processos administrativos. Uma reforma administrativa também contribuiria para amenizar o problema. Outro ponto importante é a questão dos prazos, a lei prevê que o recurso seja interposto de forma extemporânea, desde que alguns requisitos sejam atendidos. Na Justiça tem que respeitar os prazos, senão você perde. Defendo que na esfera administrativa esses prazos deveriam ser respeitados, isso pode dar uma segurada nos contribuintes também, não estou tolhendo direito de ninguém, mas isso deve ser analisado. Não podemos esquecer que é um Processo Administrativo, que ainda nem bateu as portas do Poder Judiciário, caso vá para a Justiça levará mais anos ainda e o Estado deixa de arrecadar, é preciso alguma mudança efetiva.
Ponto na Curva: O que você espera que aconteça depois do lançamento do livro?
Thiago Dayan – Espero que exista uma discussão mais acirrada a respeito da legislação estadual, principalmente no que se refere ao Processo Administrativo. Que exista um diálogo maior entre o Fisco e o Contribuinte para que cheguem ao bem comum. O contribuinte sério quer pagar os tributos, mas por óbvio, quer pagar o que é realmente devido. O livro vai tirar muitas dúvidas dos interessados e contribuir para o fomento de uma discussão saudável.
Em caso de dúvidas ou interesse em debater mais sobre o tema entrar em contato pelo e-mail: [email protected]
