Lucielly Melo
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) regulamentou a destinação dos recursos provenientes de penas de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, para a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate do novo coronavírus (Covid-19).
A medida consta na Portaria-Conjunta n. 287, assinada pelo presidente TJMT e pelo corregedor-geral de Justiça, respectivamente, desembargadores Carlos Alberto Alves e Luiz Ferreira da Silva.
De acordo com o documento, os magistrados que atuam com processos em que esse tipo de pena pode ser aplicada devem informar a numeração única dos processos e solicitar a unificação das contas judiciais a ele vinculadas, em até 48 horas.
O diretor do Departamento de Depósitos Judiciais irá oficiar ao banco, solicitar a unificação das contas judiciais desses processos, a fim de serem vinculados ao processo administrativo em trâmite na Presidência do TJMT.
Leia abaixo a portaria. (Com informações da Assessoria do TJMT)
