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Trabalhista Sexta-feira, 16 de Outubro de 2020, 16:09 - A | A

16 de Outubro de 2020, 16h:09 - A | A

Trabalhista / GRUPO DE RISCO

Estado deve provar necessidade de presença física antes de convocar servidor

A decisão administrativa atendeu o pedido do MPT, que pediu alterações no decreto que determinou a volta dos servidores ao trabalho físico

Da Redação



O Estado de Mato Grosso atendeu o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) e fez alterações no decreto que determinou o retorno dos servidores que integram o grupo de risco da Covid-19 ao trabalho presencial.

O Ministério Público instaurou uma notícia de fato para verificação de eventual incompatibilidade do Decreto nº 658/2020, publicado no dia 30 de setembro, com as normas e orientações contidas na Nota Técnica nº 16/2020 do GT Nacional Covid-19 do MPT, relacionadas ao afastamento de pessoas integrantes de grupos de risco, que são mais vulneráveis a complicações caso sejam contaminadas pelo novo coronavírus.

Após reunião entre os integrantes do governo estadual e o MPT-MT, o Estado publicou novo decreto, com as mudanças solicitadas.

O artigo 5º sofreu a alteração mais significativa. Pela redação anterior, ficava facultado o retorno voluntário de pessoas de grupos de risco ao trabalho presencial mediante apenas prévia comunicação ao órgão/entidade e assinatura de uma declaração.

Agora, o retorno voluntário ao trabalho presencial dos servidores integrantes dos grupos de risco, que se encontram em teletrabalho, somente ocorrerá mediante o preenchimento de alguns requisitos, como a declaração da chefia imediata atestando a necessidade da presença física do servidor no órgão/entidade e o documento de avaliação médica pericial que ateste a aptidão física e mental do servidor para o retorno às atividades presenciais.

O MPT pontua que os servidores dos grupos de risco devem, em regra, permanecer em teletrabalho, salvo se demonstrada, de forma fundamentada, a necessidade de retorno.

Segundo a titular do procedimento, procuradora do MPT Arianne Castro de Araújo Miranda, o decreto anterior transferia ao servidor a responsabilidade do Estado em relação à preservação da saúde e da vida desses trabalhadores.

“O retorno do trabalhador às suas atividades presenciais não pode acontecer tão somente em decorrência da vontade do servidor, o qual não pode dispor de seu direito à saúde e a um meio ambiente do trabalho saudável. Esses direitos são indisponíveis. Além disso, o retorno dos trabalhadores às atividades presenciais, sobretudo dos servidores dos grupos de risco, demanda a elaboração de um plano de contingência, um mapeamento prévio das atividades indispensáveis para o seu retorno, e da demonstração da necessidade administrativa daquela força de trabalho, para então, após submissão destes servidores à avaliação clínica e epidemiológica, ser considerado o seu retorno presencial”, explicou a procuradora.

A nova redação do artigo 3º também ampliou o rol de situações que podem enquadrar os servidores públicos em grupos de risco, acrescentando o inciso IX, de modo a seguir as orientações da Portaria Conjunta nº 20/2020 do Ministério da Economia e do Ministério da Saúde. (Com informações da Assessoria do MPT-MT)