Fellipe Sampaio /STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a decisão que havia declarado inconstitucional a Lei Estadual nº 10.713/2018, que autorizava o desmatamento dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) das Cabeceiras do Rio Cuiabá.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (15).
O Juízo da 3ª Vara Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso tornou inválida a lei para proibir o desmatamento na APA, que abrange cerca de 473 mil hectares. Além disso, a decisão ainda determinou a recomposição das áreas que eventualmente foram degradadas a partir de autorizações com base na referida norma.
Contra a sentença, o Estado de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa apresentaram duas Reclamações no STF, alegando que o Juízo usurpou a competência originária do Supremo para o exercício do controle de constitucionalidade da matéria.
A tese foi acolhida pelo ministro.
Conforme Zanin, magistrados de outras instâncias podem analisar a constitucionalidade de forma incidental. Porém, no caso concreto, a inconstitucionalidade da lei era verdadeira questão principal da ação civil pública.
“Nesse contexto, entendo que houve usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”, concluiu o magistrado.
Desta forma, ele reformou a sentença.
“Posto isso, com fundamento no art. 992 do CPC e no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, julgo procedentes os pedidos formulados nas Reclamações 83.283/MT e 83.288/MT, para cassar a sentença reclamada e, desde já, julgar extinta a Ação Civil Pública 1002553-72.2018.4.01.3600, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil”.
Por fim, Zanin ressaltou que a procedência das reclamações não declara a lei constitucional, cuja questão deve ser analisada por meio de outro instrumento devido.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
