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Cuiabá, 10 de Novembro de 2026

STJ/STF Segunda-feira, 05 de Outubro de 2026, 11:05 - A | A

Segunda-feira, 05 de Outubro de 2026, 11h:05 - A | A

RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS

Regras do programa Desenrola Brasil 3.0 são questionadas no STF

Associação de defesa de usuários de bancos alegou que regras atuais podem excluir pessoas em situação de vulnerabilidade

Da Redação

Antonio Augusto/STF

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A Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias (Abradeb) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8025, com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da medida provisória que regulamenta o Desenrola Brasil 3.0, programa do governo federal para renegociação de dívidas.

A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

A entidade questionou os critérios da Medida Provisória (MP) 1.393/2026 que limitam o programa a determinados tipos de dívida e a períodos específicos de inadimplência.

Segundo a Abradeb, essas regras podem deixar de fora os consumidores em situação de vulnerabilidade semelhante ou maior que a dos beneficiados pelo programa.

Na ação, a Abradeb pediu a revisão dos critérios para participar do programa e a contagem do prazo de inadimplência a partir da publicação de cada chamamento público, e não de uma data fixa.

Também requereu que seja dado tratamento específico a pessoas de baixa renda e que a inclusão das dívidas não dependa apenas da decisão do credor. (Com informações da Assessoria do STF)