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19 de Julho de 2024

Penal Segunda-feira, 08 de Julho de 2024, 08:52 - A | A

08 de Julho de 2024, 08h:52 - A | A

Penal / SENTENÇA AUTOFÁGICA

Prescrição causa extinção de punibilidade de empresários por fraudes em licitação

O magistrado considerou “imperiosa” a condenação dos réus, mas, por conta da prescrição, extinguiu a punibilidade dos acusados

Lucielly Melo



Por prescrição, o juiz João Filho de Almeida Portela, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, extinguiu a punibilidade de empresários numa ação que apurou fraudes em contratos celebrados pelo Governo do Estado em 2009.

A decisão foi publicada no último dia 4.

Foram denunciados os empresários Alberi Antônio Rodrigues e Alberi Antônio Rodrigues Junior, além do representante comercial Alexandre Leonardo Pdlasinski da Silva.

Eles foram acusados de fraudarem a execução da licitação única celebrada com a empresa Leonora Comércio de Papéis Importação e Exportação Ltda para o fornecimento de copos descartáveis para a Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso (SAD), a antiga Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso (Sejusp), Secretaria Estadual de Educação (Seduc-MT) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).

Na sentença, o magistrado considerou “imperiosa” a condenação dos réus. Mas, diante do lapso temporal entre o recebimento da denúncia até o momento, passaram mais de 11 anos, o que o levou a extinguir a punibilidade dos acusados por prescrição.

“Posto isso, julga procedente a pretensão vertida na denúncia para o fim de condenar os acusados Alexandre Leonardo Pdlasinski da Silva, Alberi Antônio Rodrigues e Alberi Antônio Rodrigues Junior, qualificados, como incursos nas sanções penais do art. 96, III da Lei 8.666/93 – atual art. 337-L, III do CPB - c.c 29 do CPB”.

“Desde logo, o Juízo declara de maneira diferida e condicionado ao trânsito em julgado para o MPE a extinção da punibilidade dos acusados Alexandre Leonardo Pdlasinski da Silva, Alberi Antônio Rodrigues e Alberi Antônio Rodrigues Junior à luz das penas impostas e o lapso decorrido do recebimento da denúncia ocorrido no dia 10/julho/2013 até esta sentença penal condenatória (CP, 107, IV, 109, IV, 110 e 119), bem assim pela completa inviabilidade de a sanção penal supera quatro anos de detenção”, concluiu o juiz.

VEJA ABAIXO A DECISÃO:

Anexos