facebook instagram
Cuiabá, 20 de Julho de 2024
logo
20 de Julho de 2024

Penal Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020, 11:31 - A | A

11 de Dezembro de 2020, 11h:31 - A | A

Penal / CRIME DE RESPONSABILIDADE

Prefeito é denunciado por usar bens públicos para fins particulares

Consta na denúncia, que o prefeito utilizou um trator do município e uma caminhonete, que havia sido alugada pela Prefeitura Municipal, para realização de serviços numa fazenda para a exploração de atividade agrícola e pecuária

Da Redação



O Ministério Público do Estado (MPE), por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco Criminal), ofereceu, nesta quinta-feira (10), denúncia criminal contra o prefeito de Planalto da Serra, Dênio Peixoto Ribeiro.

Ele foi denunciado por crime de responsabilidade por ter utilizado indevidamente maquinário e serviços públicos em proveito próprio. A pena prevista para este tipo de crime é de dois a 12 anos de reclusão.

Consta na denúncia, que o prefeito utilizou um trator do município e uma caminhonete, que havia sido alugada pela Prefeitura Municipal, para realização de serviços particulares na “Fazenda Castelo do Sonho”, nos dias 28 e 29 de dezembro do ano passado. O referido imóvel rural foi arrendado ao prefeito pelo período de 2010 a 2022 para a exploração de atividade agrícola e pecuária.

Além dos veículos, segundo o MPE, durante a investigação foi constatado que o gestor também utilizou óleo diesel e mão de obra de prestador de serviços contratado pelo município.

Lei autoriza cessão

Na denúncia, o Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda explicou que existe uma lei municipal em Planalto da Serra que regulamenta a cessão de maquinário público para a prestação de serviços a particulares, mas esclareceu que, no caso específico, a utilização do trator na Fazenda Castelo do Sonho não foi amparada por aquele diploma legislativo.

Para a cessão de tais maquinários, a Lei nº 523/2018 estabelece ao particular interessado a obrigatoriedade de apresentação de requerimento perante o Protocolo Geral da Prefeitura que, na sequência, é encaminhado à Secretaria Municipal de Obras para deliberação. Além disso, a norma prevê que o custo com o combustível consumido pelo maquinário seja arcado pelo particular, mediante recolhimento da tarifa através de guia de recolhimento municipal no prazo de 10 dias de antecedência da data prevista para a execução dos serviços.

Durante as investigações, o MPE requisitou da Prefeitura de Planalto da Serra toda a documentação exigida pela Lei nº 523/2018 referente à utilização por particulares do trator Massey Ferguson 297, cor vermelha, número de série 6207514M1, nos dias 28 e 29 de dezembro de 2019, na “Fazenda Castelo do Sonho”. Em resposta a Prefeitura Municipal informou que “não há registro dessa propriedade na base de dados da Prefeitura e que não houve prestação de serviço nas referidas datas, demonstrando que a utilização do bem público não se deu amparada pelo sobredito diploma legal”. (Com informações da Assessoria do MPE)