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Penal Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020, 08:50 - A | A

23 de Setembro de 2020, 08h:50 - A | A

Penal / ORIENTAÇÃO DO PGJ

MPE deve justificar recusa em firmar acordo de não persecução penal

Com a negativa do MPE, o denunciado terá o prazo de 10 dias após a citação para recorrer ao procurador-geral de Justiça da decisão do promotor

Da Redação



O procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, publicou, nesta terça-feira (22), o Ato Administrativo n° 963/2020, que traz orientações sobre o acordo de não persecução penal a ser adotado nos casos em que o procedimento não for efetivado.

O acordo trata-se da não propositura de ação penal em crimes cuja pena mínima seja inferior a quatro anos e que não tenham sido cometidos com violência ou grave ameaça.

O referido acordo, conforme destacado no ato administrativo, “não traduz direito subjetivo do investigado, mas faculdade do Ministério Público, que avaliará se a medida é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto”.

A recusa por parte do membro do Ministério Público em propor o acordo, no entanto, deverá ser fundamentada e constar na cota da denúncia criminal ou em outra petição em separado.

O denunciado, por sua vez, terá o prazo de 10 dias após a citação para recorrer ao procurador-geral de Justiça da decisão do promotor.

O requerimento não terá efeito suspensivo em relação à tramitação da ação penal. (Com informações da Assessoria do MPE)