A Promotoria de Justiça de Tapurah (a 389 km de Cuiabá) celebrou, em setembro, três Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) voltados à reestruturação da saúde pública do município.
As negociações, conduzidas de forma simultânea e sincronizada pelo promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues, ocorreram em procedimentos distintos e resultarão em avanços significativos, como a construção de um novo hospital municipal e a destinação de R$ 1.225.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos voltados a exames diagnósticos e cirurgias.
No TAC firmado com o Município, este se comprometeu a iniciar, no prazo de 12 meses, as obras de um novo hospital municipal, com ampliação dos serviços, melhorias estruturais e conformidade com as normas sanitárias. E assumiu a obrigação de adotar medidas emergenciais para corrigir irregularidades no hospital atual, como a regularização documental, correção de infiltrações, falhas elétricas e ausência de assentos sanitários, retirada de medicamentos vencidos, reorganização de estoques e elaboração de protocolos de segurança do paciente e controle de infecção.
Além disso, se comprometeu a implementar programas de qualificação contínua dos profissionais de saúde; a valorizar a carreira dos servidores da área; a criar um programa de saúde do trabalhador; e a garantir transparência na aplicação dos recursos, com controle social exercido pelo Conselho Municipal de Saúde. O TAC é resultado de um inquérito civil instaurado em 2011, que apurou graves irregularidades sanitárias, estruturais e assistenciais, culminando na interdição parcial de setores do hospital em 2024.
Destinação de recursos
Paralelamente, foram firmados outros dois acordos, com compromissários distintos, como forma de compensação por infrações ambientais. Esses acordos viabilizaram a destinação de R$ 1.225.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde, valor que será utilizado exclusivamente na aquisição de equipamentos hospitalares voltados a exames diagnósticos e cirurgias.
Embora o Município não tenha sido parte nesses dois acordos, caberá a ele receber os recursos e realizar as compras, com acompanhamento e deliberação do Conselho Municipal de Saúde.
“A atuação integrada permitiu não apenas a responsabilização por danos causados, mas também a construção de soluções estruturantes e duradouras para a população de Tapurah”, argumentou o promotor de Justiça Marlon Pereira Rodrigues. (Com informações da Assessoria do MPE)
