O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição. A nova estrutura terá como foco aprimorar a produção de provas criminais e reduzir as consequências de possíveis erros judiciais, fortalecendo a proteção de direitos humanos no sistema de Justiça.
No voto que fundamentou o ato normativo, a conselheira Daniela Madeira, relatora da proposta, destacou que o laboratório nasce com a missão de contribuir para a prevenção de violações de direitos fundamentais e para a qualificação das práticas relacionadas ao cumprimento de prisões e medidas cautelares penais.
“O laboratório tem por escopo fornecer subsídios técnicos e promover diretrizes nacionais voltadas à elevação dos padrões de cumprimento de prisões e medidas cautelares penais”, afirmou a conselheira.
A proposta já havia sido discutida na 15ª Sessão Ordinária de 2025, quando Daniela Madeira ressaltou o caráter inovador da iniciativa, considerada um marco na abordagem das condenações injustas no sistema penal brasileiro. Segundo ela, o laboratório representa um passo decisivo para compreender as causas dessas falhas e propor soluções concretas.
“Ao admitir a existência de problemas estruturais que não são exclusivos do Poder Judiciário, mas envolvem todo o sistema de Justiça, o CNJ demonstra seu compromisso com a melhoria contínua da prestação jurisdicional. O foco é trabalhar de forma integrada para fortalecer a justiça e os direitos humanos”, enfatizou.
Atribuições
O Laboratório Justiça Criminal, Reparação e Não Repetição terá a função de sugerir diretrizes, boas práticas e políticas judiciárias nacionais relacionadas ao cumprimento de prisões e à aplicação de medidas cautelares penais — incluindo buscas e apreensões domiciliares e pessoais. Também caberá ao órgão propor medidas voltadas à prevenção e à mitigação de erros judiciais, bem como à reparação e à não repetição dessas situações.
Além disso, o laboratório produzirá estudos sobre casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e outros processos indicados por organizações da sociedade civil e entidades do terceiro setor.
Protocolos e qualificação
Entre suas atividades, estará a formulação e o aperfeiçoamento de protocolos relacionados ao cumprimento de prisões e medidas cautelares, além da análise da produção de provas decorrentes dessas ações. O laboratório buscará promover a construção de protocolos probatórios baseados em evidências científicas, com o objetivo de elevar a qualidade da prova penal e aprimorar investigações e decisões judiciais.
Outra frente de atuação será o apoio à qualificação das atividades investigativas e jurisdicionais, contribuindo para processos criminais mais justos, eficientes e alinhados aos direitos fundamentais.
Composição
O laboratório será presidido pelo conselheiro ou pela conselheira do CNJ responsável pela coordenação do Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS/CNJ). Também farão parte da composição quatro magistrados indicados pela Presidência do CNJ.
A estrutura contará ainda com juízes ou juíza auxiliares da Presidência do CNJ atuantes no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e na Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ); e um representante da Corregedoria Nacional de Justiça. (Com informações da Assessoria do CNJ)
