A vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) apresentou na última semana, na Casa de Leis, proposta para aprimorar a Lei 7.229/2025 que institui a Política Municipal de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional aos Alunos com Epilepsia.
A proposta visa garantir que esses estudantes tenham assegurado o direito à matrícula no estabelecimento público de ensino mais próximo da residência, salvo se os pais ou responsáveis optarem por outra unidade.
Segundo a vereadora, essa proposta vai atender famílias que necessitam deste auxílio, dando assim, dignidade a todos.
"Vamos conseguir dar igualdade de oportunidades e do direito à educação para essas crianças. Além desses pais estarem mais seguros com seus filhos", disse ela.
O projeto vai ao encontro do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Sendo aprovada, a proposta deve evitar longos deslocamentos que podem agravar crises convulsivas. Também vai reforçar a inclusão social no ambiente comunitário, oferecendo mais segurança no trajeto até a escola e reduzir a evasão escolar.
A proposta deve ser avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para ser apresentada em plenário. (Com informações da Secom da Câmara de Cuiabá)
