Igor Gabriel
O Projeto de Lei 2581/26, analisado pela Câmara dos Deputados, estabelece que a falta de pagamento de pensão alimentícia pode impedir temporariamente o devedor de entrar em estádios, arenas e demais eventos esportivos.
A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para incluir essa proibição como medida coercitiva da Justiça até que a dívida seja quitada.
Os responsáveis por arenas e eventos esportivos deverão adotar mecanismos para cumprir as determinações judiciais de restrição de acesso. Quando não existir sistema biométrico ou eletrônico de identificação, a verificação poderá ser feita por meio da identidade do portador do ingresso.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)
