A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou a emenda modificativa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), projeto encaminhado pelo Executivo para orientar a elaboração do orçamento de 2026.
A emenda tem como objetivo garantir a plena conformidade do Projeto de Lei nº 334/2025 com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, que determina a alocação obrigatória de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior para emendas parlamentares. A medida reforça a segurança jurídica e a transparência na execução orçamentária, em alinhamento com os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Das 12 Emendas Aditivas (EA) inicialmente incluídas na pauta, 13 foram retiradas de discussão. A emenda da vereadora Maria Avalone (PSDB), que havia recebido parecer contrário das comissões temáticas, teve o veto derrubado pelo plenário com 21 votos favoráveis.
A proposta da parlamentar visa incorporar à LDO de 2026 a exigência da Lei Municipal nº 7.259, de 3 de junho de 2025, que institui o Relatório Temático “Orçamento Mulheres” como instrumento de controle social e fiscalização dos recursos públicos.
As comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), emitiram os pareceres que foram votados durante a sessão. Posteriormente, na sessão extraordinária, o projeto da LDO foi aprovado com 21 votos favoráveis.
Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO é um instrumento essencial que estabelece metas fiscais, prioridades da administração pública e diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Sua aplicação rigorosa fortalece a transparência, o planejamento e o controle dos gastos públicos, sendo fundamental para o equilíbrio financeiro do município. (Com informações da Secom da Câmara de Cuiabá)
