A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, na quarta-feira (3), o veto ao Projeto de Lei nº 33/2025, que elimina o limite máximo de 45 anos para inscrição em concursos da Polícia Civil.
A proposta altera o inciso II do artigo 77 da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, que trata da organização e do estatuto da Polícia Judiciária Civil.
A votação registrou 13 votos pela derrubada do veto e 9 contrários.
O deputado estadual Fabinho Tardin, autor do projeto, afirmou que a mudança corrige uma distorção e amplia as chances de candidatos que desejam ingressar na carreira policial.
“O projeto faz justiça a milhares de candidatos que sonham em servir o nosso estado. A Constituição já proíbe qualquer tipo de discriminação por idade para acesso a cargos públicos. Na Polícia Civil não pode ser diferente: há exames físicos e psicológicos que determinam quem tem condições de assumir a função. Manter esse veto seria ignorar pessoas acima dos 40 anos”, declarou o parlamentar.
O deputado também destacou que estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Ceará já adotam concursos sem limite de idade, priorizando a capacidade do candidato.
“Derrubar essa barreira é abrir oportunidades para quem quer e tem condições reais de servir Mato Grosso”, acrescentou. (Com informações da Assessoria da ALMT)
