Com o objetivo de modernizar a estrutura da Justiça Criminal em Mato Grosso e ampliar a eficiência na fase pré-processual, o Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) implantou na sexta-feira (5), o Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias.
A iniciativa atende determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e inaugura uma nova forma de organização judicial no primeiro grau.
O Juízo das Garantias é o órgão responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela proteção dos direitos fundamentais do investigado durante a fase pré-processual. O magistrado atua desde a comunicação da prisão até o recebimento da denúncia, sendo substituído por outro juiz na fase de instrução e julgamento, assegurando a imparcialidade e a separação de funções no processo penal. O instituto foi criado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu os artigos 3º-A a 3º-F no Código de Processo Penal.
O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, ressaltou a importância do momento e o compromisso institucional com o avanço do sistema de justiça.
“Este é um novo desafio para o Poder Judiciário e para todos os que integram o sistema de justiça. Trata-se de uma modalidade nova, uma reorganização profunda dentro da estrutura judicial. Sabemos que o início pode trazer dificuldades, mas estamos preparados para superá-las. Vamos unir esforços com a OAB, o Ministério Público, a Defensoria, a Polícia Judiciária Civil e a Polícia Militar para transpor as barreiras que surgirem. A expectativa é muito grande”, afirmou.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, reforçou que a implantação do sistema foi fruto de planejamento técnico e trabalho integrado.
“A Corregedoria se reuniu com diretores de foro, equipes técnicas e servidores para definir espaços, ajustar sistemas e organizar a rotina das audiências de custódia. Em parceria com a Esmagis e com a Escola dos Servidores, realizamos capacitações específicas para magistrados e servidores. Hoje marcamos o início das atividades das sete regionais em pleno funcionamento. Agradeço o empenho de todos".
Entre os representantes das instituições que compõem o sistema de justiça criminal, a avaliação também foi positiva. O diretor-geral adjunto da Polícia Civil, Rodrigo Bastos falou sobre a expectativa.
“É uma experiência nova no Estado. Esperamos que seja muito positiva, porque haverá definição clara dos magistrados que atuarão como juízes de garantia. Isso facilita a atuação dos delegados, melhora a comunicação e dá mais clareza à investigação. Ainda estamos em adaptação, mas acreditamos muito no avanço que esse modelo proporcionará.”
O promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva, destacou o caráter histórico da implantação.
“Este é um momento muito importante para o Estado. O projeto moderniza a Justiça em benefício do cidadão mato-grossense, garantindo não apenas direitos ao acusado, mas também à sociedade. O Juiz de Garantias é o responsável pelas audiências de custódia e pela legalidade da investigação, o que contribui para uma atuação mais eficiente do Ministério Público e das forças de segurança. Era um desafio grande, previsto desde a Lei 13.964/2019, e o Tribunal implantou de forma brilhante".
A presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, ressaltou que a advocacia sempre defendeu a implantação do Juízo das Garantias.
“O núcleo assegura garantias fundamentais e representa um avanço significativo. A OAB se coloca à disposição do Tribunal para contribuir com essa implementação, que chega com grande expectativa e reforça a busca pela melhor prestação jurisdicional".
O defensor público, André Renato Robelo Rossignolo, destacou o caráter humanizado do novo modelo.
“Vivemos um tempo em que a Justiça precisa ser acessível e presente. O modelo 4.0 supera distâncias geográficas e sociais e coloca o cidadão no centro da prestação jurisdicional. O Juiz das Garantias protege direitos fundamentais e assegura a imparcialidade, mesmo diante da pressão do cotidiano forense”, declarou.
A juíza responsável pela coordenação do Núcleo, Laura Dorileo Cândido, ressaltou que a criação do Juízo das Garantias em formato de um Núcleo 4.0 representa um avanço significativo na eficiência do sistema de justiça criminal.
“O Núcleo foi estruturado para dar celeridade à fase pré-processual, centralizando medidas urgentes e garantindo decisões mais rápidas e consistentes. Com a atuação coordenada de 10 magistrados distribuídos pelas sete regionais, conseguiremos otimizar recursos, reduzir retrabalho e melhorar o atendimento às demandas das instituições. O trabalho integrado com a Defensoria Pública, o Ministério Público, as Polícias e as comarcas será essencial para que essa dinâmica funcione com o máximo de agilidade e qualidade”, argumentou.
O núcleo
Em Mato Grosso a implementação segue o modelo previsto pela Portaria Conjunta TJMT/PRES/CGJ nº 11/2025, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias. A nova estrutura do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias, prevê o modelo de organização do sistema em sete regionais, distribuídas de forma a abranger todas as comarcas do Estado.
Cada regional contará com um ou mais gabinetes do Juiz de Garantias, responsáveis por atuar nos procedimentos da fase pré-processual, conforme a demanda local. As regionais são: Cuiabá, Sinop, Rondonópolis, Barra do Garças, Cáceres, Juína e Tangará da Serra, com jurisdição sobre as comarcas vizinhas. (Com informações da Assessoria do TJMT)
