Condenado por improbidade administrativa, o ex-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea), Décio Coutinho, teve a punibilidade extinta pela Justiça após quitar um acordo de R$ 40.902,62.
A decisão é do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, e publicada nesta segunda-feira (17).
O processo apurou a contratação da empresa Credial Consultoria e Assessoria Ltda para prestar serviços ao Indea, no ano de 2005. Como o contrato ocorreu sem processo licitatório, houve prejuízos ao erário de R$ 23.954,25 mil. Coutinho, a Credial e o representante da empresa Rubens da Cruz Pereira foram condenados.
Quando os autos estavam na fase de execução da sentença, que cobrava o pagamento de multa civil, Décio fez um acordo com o Ministério Público para encerrar a demanda. Em troca, deveria pagar os R$ 40,9 mil em 24 parcelas.
Agora, ele peticionou no processo, informando o pagamento da última parcela, requerendo o arquivamento definitivo da ação.
O Estado de Mato Grosso – ente lesado – confirmou que recebeu os valores.
Diante do cenário, o magistrado determinou a extinção do processo.
“Assim sendo, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil”.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
