A juíza Alethea Assunção Santos, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, determinou a extinção da punibilidade do empresário José Renato Nucci, que pagou o acordo de R$ 118 mil após ser condenado por fraudes à licitação e peculato.
A decisão, divulgada nesta quinta-feira (23), causa o arquivamento definitivo do processo, em relação ao empresário, que foi acusado de participar do esquema que ficou conhecido como “Escândalo dos Maquinários”.
A ação apurou possível rombo de R$ 44 milhões aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso, a partir da aquisição de maquinários na gestão de Blairo Maggi.
Nucci chegou a ser condenado a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto. Para evitar o cumprimento da pena, ele celebrou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, para pagar R$ 118.069,80 em prestação pecuniária. A negociação foi homologada pela magistrada.
Posteriormente, o MP manifestou nos autos a extinção da punibilidade, já que o acordo foi totalmente cumprido.
O pleito foi acolhido por Alethea.
“Compulsando os autos, verifico que o denunciado cumpriu integralmente as condições anteriormente estabelecidas no acordo de não persecução penal, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe”.
“Diante do exposto e em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Renato Nucci e, por consequência, DECLARO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal”, reformou a magistrada.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
