O mês de abril de 2025 foi marcado pelo afastamento de vereadores, nulidade de lei isenção a advogados e pelo registro de uma das maiores recuperações judiciais de Mato Grosso.
Um dos destaques desse mês foi a Operação Perfídia, que resultou no afastamento dos vereadores de Cuiabá, Chico 2000 (PL) e o Sargento Joelson (PSB), suspeitos de corrupção.
A decisão partiu da juíza Edna Ederli Coutinho, em atuação no Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo), no âmbito da investigação que apurou se os parlamentares cobraram propina para aprovarem matérias que teriam beneficiado a empresa responsável pelas obras do Contorno Leste.
Além do afastamento, a magistrada determinou o cumprimento de mandados de busca e apreensão na Câmara Municipal.
Posteriormente, os vereadores conseguiram retornar ao cargo. (LEIA MAIS AQUI)
REVEJA OUTROS DESTAQUES DE ABRIL:
TJ anula lei de MT que isentava advogados em execuções de honorários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a Lei Estadual nº 11.077/2020, que previa a isenção das custas aos advogados em processos de execução de honorários advocatícios.
A decisão colegiada, contudo, não produziu efeito prático, uma vez que já estava em vigor a Lei Federal nº 15.109/2025 que dispensa o advogado do adiantamento de taxas processuais em ações de cobrança de honorários. (LEIA MAIS AQUI)
Foro privilegiado: Eliene e Riva passam a ser processados no TJ
Após o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o ex-secretário estadual Eliene Lima e o ex-deputado estadual José Geraldo Riva passam a ser processados no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por um suposto esquema ocorrido no âmbito da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Secitec).
A determinação partiu da juíza Edna Ederli Coutinho, que reconheceu a incompetência do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) para conduzir as investigações.
No caso, ficou constatado que os acusados possuem foro privilegiado, em razão de os fatos terem sido praticados na época em que eles exerciam cargo público. (LEIA MAIS AQUI)
TJ arquiva sindicância contra delegado que deu entrevista à rádio
A Justiça determinou o arquivamento da sindicância contra o delegado Flávio Stringueta, por ausência de justa causa.
A decisão do juiz Yale Sabo Mendes, em atuação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), reconheceu que a investigação perante a Corregedoria-Geral da Polícia Civil violou princípios constitucionais e direitos fundamentais de Stringueta.
O procedimento administrativo foi aberto após o delegado ter dado entrevista a uma rádio na Capital, em 2021, quando expressou sua opinião sobre vários temas da Segurança Pública. (LEIA MAIS AQUI)
Destruição de maquinários configura abuso de poder
A destruição prematura de maquinários, sem respeitar o contraditório e ampla defesa, configura abuso de poder e gera ao Estado o dever de reparação pelo prejuízo causado.
Este foi o entendimento consolidado em abril de 2025, pela da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O colegiado confirmou sentença que condenou o Estado a consertar um maquinário inutilizado por suspeita de uso para crimes ambientais. (LEIA MAIS AQUI)
Grupo negocia dívidas com credores e desiste de recuperação
Após negociar as dívidas avaliadas em R$ 47,5 milhões com os credores, de forma extrajudicial, o Grupo Mariussi Alimentos desistiu do processo de recuperação judicial.
O pedido foi homologado pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, da 1ª Vara Cível de Cuiabá.
O magistrado destacou que os acordos celebrados entre as partes culminaram na superação da crise do grupo. (LEIA MAIS AQUI)
Grupo Safras tenta recuperação por crise bilionária
Outro caso que gerou repercussão no cenário jurídico de Mato Grosso foi a recuperação bilionária do Grupo Safras. Em março, o conglomerado, que havia apresentado, até então, um passivo a R$ 2,2 bilhões, corria o risco de ter o pedido de RJ indeferido pela Justiça.
A juíza Giovana Pasqual de Mello, da 4ª Vara Cível de Sinop, determinou, nos autos do processo, a emenda da inicial após identificar deficiências nos autos, uma vez que a parte devedora deixou de anexar documentos essenciais e previstos na legislação para o prosseguimento dos autos.
O processo sofreu vários desdobramentos ao longo do ano. Atualmente, os sócios – incluindo o ex-prefeito de Sorriso, Dilceu Rossato – estão afastados da gerência das empresas, por suspeita de fraudes no processo recuperacional. (LEIA MAIS AQUI)
Ação que se baseou em grampos ilegais é nula
Também em abril de 2025, o desembargador do TJMT, Orlando Perri, manteve a sentença que reconheceu a ilicitude das provas obtidas por meio de interceptação telefônica ilegal.
Na decisão, o magistrado afirmou que a denúncia não tinha força jurídica para justificar a adoção de medidas de caráter restritivo.
A ação, que tramitava há 10 anos na 7ª Vara Criminal de Cuiabá, teve como base uma denúncia anônima recebida pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), sobre quatro pessoas que estariam planejando um assalto a uma agência bancária, na modalidade 'Novo Cangaço' no interior de Mato Grosso. (LEIA MAIS AQUI)
Juiz é censurado por mandar prender mãe de vítima
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) aplicou a pena de censura ao juiz Wladymir Perri, por mandar prender a mãe de uma vítima de homicídio durante audiência de instrução e julgamento.
Com o resultado do julgamento, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, arquivou a Reclamação Disciplinar instaurada contra o magistrado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (LEIA MAIS AQUI)
Lula nomeia advogados como juízes-membros do TRE-MT
Em abril, os advogados Pérsio Landim e Raphael de Freitas Arantes foram nomeados juízes-membros titulares do Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT).
A escolha partiu do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Landim assumiu a vaga do juiz-membro Eustáquio Inácio de Noronha Neto.
Já Arantes, substituiu Jackson Francisco Coleta Coutinho. (LEIA MAIS AQUI)
