Alair Ribeiro/TJMT
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, decidiu que é imprescritível o processo que requer o ressarcimento de R$ 825.782,74 por supostas fraudes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso.
A decisão da magistrada foi publicada nesta quarta-feira (19).
A ação apura irregularidades e superfaturamento em licitações para a contratação de empresa prestadora de serviços especializado em transmissão ao vivo para a TV da ALMT.
São réus: o ex-presidente da Assembleia, José Geraldo Riva, os ex-deputados Mauro Luiz Savi e Romoaldo Aloisio Boraczynski Júnior (já falecido), além de Luiz Márcio Bastos Pommot, Edson José Menezes, C. L. Chacon – ME., Celso Luís Chacon, DVPRO Consultoria, Comércio e Indústria de Equipamentos – Eireli., Walter Luiz Letro Casitta e Imagem da Terra Produções Ltda.
Os acusados levantaram algumas preliminares, na tentativa de extinguir a ação. Dentre elas, de que os autos estariam prescritos. A tese, todavia, foi rejeitada pela magistrada.
Vidotti explicou que a ação envolve atos de improbidade administrativa, com condutas dolosas, ocorridos entre 2012 e 2013. Mesmo após 13 anos desde a ocorrência dos fatos, não há o que se falar em prescrição, uma vez que ações que pedem o ressarcimento por danos causados ao erário são imprescritíveis.
“Assim, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa doloso, por essa razão rejeito a prejudicial de mérito arguida pelos requeridos”, verificou a juíza.
Os réus ainda apontaram inépcia da inicial e inadequação da via eleita, cujas alegações também foram negadas pela magistrada.
“Os demais argumentos sustentados pelos requeridos, notadamente, em relação à inexistência de ato ímprobo e ausência de dolo estão vinculados ao mérito e não há prova suficiente que autorize reconhecer, neste momento processual, a manifesta inexistência do ato de improbidade administrativa”, reforçou Vidotti.
Ainda na decisão, a juíza deu 15 dias para as partes indicarem as provas que pretendem produzir no processo.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
