O abandono afetivo de crianças e adolescentes passa a ser caracterizado, a partir de agora, como ilícito civil. É o que estabelece a Lei nº 15.240/2025, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, e publicada na edição desta quarta-feira, (29), do Diário Oficial da União (DOU).
O texto promove alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente e também tem a assinatura do ministro Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e da ministra Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania).
A sanção reforça que compete aos pais prestar assistência afetiva e efetiva aos filhos, por meio de convívio ou visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. A medida busca combater a negligência, abuso, discriminação, violência ou abandono em núcleos familiares.
O abandono afetivo é definido pela omissão dos pais ou responsáveis no dever de garantir o sustento, mas também o cuidado emocional, a convivência familiar, a guarda, assistência material e afetiva. Também envolve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos no processo educacional da criança e adolescente, garantindo que possam ter liberdade de criação e acesso às fontes de cultura.
Na perspectiva da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, os responsáveis devem zelar pela orientação das crianças quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais, pela solidariedade e apoio nos momentos de sofrimento ou dificuldade e pela presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente — quando possível de ser atendida.
Dever
O texto sancionado trata da omissão em prestar assistência afetiva, moral, psíquica ou social à pessoa sob cuidado, guarda, vigilância ou autoridade. Ao tipificar o abandono afetivo, reforça que o cuidado emocional não é opcional, mas um dever jurídico e social.
Prejuízos
O abandono afetivo pode comprometer o desenvolvimento emocional de crianças e adolescentes. Embora seja um fenômeno muitas vezes silencioso, pode ser identificado por meio da atuação integrada de instituições como Ministério Público, Poder Judiciário, conselhos tutelares, rede de atendimento à saúde e escolas. Todos esses órgãos exercem papel na escuta, acolhimento e encaminhamento de relatos e indícios.
Afastamento
De acordo com o texto, se verificado maus-tratos, negligência, opressão ou abuso impostos pelos pais ou responsável, o Poder Judiciário pode determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. (Com informações da Secom do Planalto)
