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Cível Terça-feira, 14 de Julho de 2020, 15:53 - A | A

14 de Julho de 2020, 15h:53 - A | A

Cível / APÓS FECHAMENTO

TRF1 nega suspender contrato de academia com a Energisa

Além do contrato firmado com a Energisa Mato Grosso, o grupo empresarial tentou suspender os contratos firmados com outras concessionárias de energia elétrica em diversas localidades do país

Da Redação



O desembargador João Batista Moreira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), indeferiu o pedido da rede de academias, Selfit Academias, para que fossem suspensos os contratos firmados com as concessionárias de energia elétrica de 13 Estados brasileiros, incluindo Mato Grosso.

Também foram alvos do processo as concessionárias de Pernambuco, Bahia, Rio Grande do Norte, Ceará, São Paulo, Paraíba, Sergipe, Alagoas, Maranhão, Pará, Piauí e Amazonas.

O grupo empresarial ingressou com o processo, tendo em vista que as suas unidades fecharam em 19 de março deste ano, em decorrência de decretos do poder público que estabeleceram medidas contra a pandemia do coronavírus (Covid-19).

A rede de academias alegou que houve forte impacto no faturamento de suas unidades quando as autoridades públicas determinaram a suspensão das atividades de instituições de ginástica em diversas localidades do país.

O grupo ainda sustentou que a partir de 1º/04/2020 a empresa suspendeu o pagamento da cobrança das mensalidades enquanto suas unidades permanecerem fechadas, de forma que os alunos somente serão cobrados quando voltar a funcionar a respectiva unidade onde o aluno estiver matriculado.

O relator, desembargador João Batista, ao analisar o caso, destacou que a Lei nº 13.979/2020, que dispõe "sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", culminou com o fechamento de estabelecimentos de atividades consideradas não essenciais, dentre as quais a explorada pelas empresas.

Segundo o magistrado, num primeiro momento, "não é desarrazoada, pois, proposição que identifique na atuação estatal caso fortuito ou de força maior capaz de interferir diretamente na atividade comercial das academias. O fechamento compulsório das unidades tem, ao menos em abstrato, aptidão para tornar ‘excessivamente onerosa’ a obrigação das agravantes assumida em face das concessionárias, agravadas".

No entanto, sustentou o desembargador que "ainda não há elementos que permitam afastar, de plano, como requerido, a comutatividade dos contratos, especialmente quando é público e notório que os efeitos do assim denominado ‘fechamento da economia’ atingiram com significativo impacto também o setor elétrico".

Segundo o magistrado, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em manifestação preliminar, afirmou que a situação dos concessionários e distribuidores é preocupante, haja vista a significativa diminuição do consumo de energia elétrica.

A autarquia ressaltou que não está insensível às inconsistências geradas pela pandemia da Covid-19 no serviço de fornecimento de energia elétrica. Neste momento, estudos estariam sendo finalizados para que se tenha uma solução reguladora, que minimize ou mitigue os prejuízos e que tenha em conta os interesses dos consumidores.

Concluiu o relator que não vislumbra, ainda, elementos para que seja deferida a tutela provisória pretendida, razão pela qual o magistrado a indeferiu. (Com informações da Assessoria do TRF1)