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Cível Terça-feira, 17 de Novembro de 2020, 15:04 - A | A

17 de Novembro de 2020, 15h:04 - A | A

Cível / EM LUCAS DO RIO VERDE

TRF1 autoriza comércio a vender bebidas alcoólicas próximo à rodovia

Os magistrados decidiram pela manutenção da decisão de primeira instância, que havia suspendido autos de infração e notificação aplicados contra a empresa localizada no município de Lucas do Rio Verde

Da Redação



A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a sentença que autorizou a continuidade da venda de bebidas alcoólicas em comércio próximo a BR 163, em Lucas do Rio Verde, interior de Mato Grosso.

A decisão suspendeu definitivamente os efeitos dos autos de infração e de notificação aplicados pela União a uma empresa mato-grossense, prejudicada em sua atividade comercial, ajuizou ação junto à Justiça Federal. O entendimento do primeiro grau foi o de que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados pelo ente público.

Na apelação ao TRF1, a União sustentou que a ideia de proporcionalidade não é suficiente para desfazer sua atuação fiscalizadora.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiros, ressaltou que foi bem analisada na 1ª instância a Medida Provisória nº 415. A norma objetiva evitar o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas às margens das rodovias federais para reduzir o índice de acidentes envolvendo pessoas alcoolizadas. Entretanto, essa louvável iniciativa não pode proibir o comércio de bebidas dentro das cidades às margens das rodovias.

“Por essa razão, a aplicação da Medida Provisória deverá ser aplicada sob a orientação do princípio da razoabilidade devido ao risco de se cometerem graves injustiças”, ponderou.

O magistrado destacou a jurisprudência do TRF1 no sentido de que a proibição de venda varejista ou oferta de bebida alcoólica às margens de rodovia, contida no artigo 2º da Lei nº 11.705/2008, atinge apenas as localizadas em área rural, não as em zonas urbanas.

“A impetrante está situada dentro da área urbana, razão porque não deve incidir sobre ela a proibição prevista no art. 2º da Lei 11.705/2008”, finalizou o relator. (Com informações da Assessoria do TRF1)