facebook instagram
Cuiabá, 20 de Julho de 2024
logo
20 de Julho de 2024

Cível Quarta-feira, 09 de Setembro de 2020, 15:34 - A | A

09 de Setembro de 2020, 15h:34 - A | A

Cível / ESQUEMA DE MENSALINHO

TJ anula multa aplicada a delator que contestou decisão de juíza

Ao contrário do que entendeu a magistrada que aplicou a multa, o TJ afirmou que os embargos declaratórios não são protelatórios quando apontam que algum pedido da defesa deixou de ser analisado pela juíza

Lucielly Melo



A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou a multa aplicada ao ex-secretário e delator, Valdísio Juliano Viriato, por questionar a decisão em um processo que investiga suposto esquema de 13º "mensalinho" pago a deputados estaduais.

A multa, equivalente a 1% do valor da causa, foi aplicada pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada da Ação civil Pública e Ação Popular, após o ex-secretário ingressar com embargos de declaração, alegando que a decisão que recebeu a denúncia foi omissa por não ter analisado as teses apresentadas na defesa prévia.

Para a juíza, a defesa tentou retardar o andamento do processo, tendo em vista que a intenção foi modificar a sentença, o que não é cabível por meio dos embargos.

Valdísio interpôs um agravo de instrumento contra essa decisão, que foi parcialmente acolhido pela câmara julgadora.

Ao contrário do que entendeu a magistrada, o TJ considerou que, quando a via processual aborda questão que não chegou a ser analisado pelo julgador, não há o que se falar em ato protelatório.

“Não é protelatória a oposição do Recurso de Embargos de Declaração que traz matéria não apreciada na decisão recorrida. Logo, deve ser excluída a multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa”, diz trecho do acórdão.

Cerceamento de defesa

O TJ ainda examinou a acusação da defesa de Viriato, que alegou ter sido cerceada pela juíza, já que ela analisou as teses defensivas de outros réus, mas não apreciou os argumentos levantados pelo ex-secretário, para que levasse em consideração os efeitos da colaboração premiada nos autos.

Entretanto, essa alegação não foi aceita pelo TJ.

“Em vista de as teses do Recorrente terem sido defendidas por outros corréus e, devidamente, analisadas pelo Juízo, não há falar em cerceamento de defesa, posto que desnecessária nova reapreciação”.

“A existência de colaboração premiada, firmada entre o Agravante e o Ministério Público, não implica o redimensionamento dos pedidos, porque a ação encontra-se na fase inicial’.

O “mensalinho”

Segundo consta na denúncia, durante a gestão de Silval Barbosa havia um esquema de pagamento de retornos aos deputados estaduais, valores que eram retirados do Programa MT Integrado, de incentivos fiscais e das obras da Copa do Mundo de 2014.

O acordo supostamente firmado entre os parlamentares e o ex-governador previa o pagamento de R$ 600 mil, divididos em 12x de R$ 50 mil, para que fosse mantida a governabilidade de Silval, as contas do governo aprovadas na Assembleia Legislativa, interesses priorizados na Casa de Leis e não ter nenhum dos membros do alto escalão do Estado investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nessa referida ação, o órgão ministerial requereu que os acusados sejam condenados a restituírem os cofres públicos no valor de R$ 5,4 milhões, montante que teria sido desviado.

Responde a ação, além de Viriato: o ex-governador Silval Barbosa, os ex-secretários Pedro Nadaf e Maurício Guimarães, o ex-chefe de gabinete, Silvio Cézar Corrêa Araújo e o ex-deputado estadual Carlos Antônio Azambuja. Ambos tiveram R$ 1 milhão em bens bloqueados.

CONFIRA ABAIXO O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA:

Anexos