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Cível Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020, 09:11 - A | A

16 de Dezembro de 2020, 09h:11 - A | A

Cível / CARGOS COMISSIONADOS

Prefeito e advogados são denunciados pelo MPE por improbidade

Segundo a denúncia, o prefeito manteve os advogados em cargos comissionados de “assessor jurídico”, sendo que a função deve ser ocupada por servidor efetivo

Da Redação



O prefeito de São José do Rio Claro (a 315 km de Cuiabá), Valdomiro Lachovicz, e os advogados Diego Lucas Gasques e Marcelo Leandro Martins Rosada foram denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPE) por improbidade administrativa.

Conforme o MPE, o Município foi omisso no tocante à criação e ao provimento do cargo de procurador jurídico municipal, mantendo dois advogados em cargos comissionados de “assessor jurídico” e concedendo o direito à percepção de honorários advocatícios a servidores que sequer poderiam exercer a advocacia da Prefeitura por meio de cargos comissionados.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, inicialmente foi instaurado inquérito civil para apurar a omissão do Município a respeito da criação e provimento do cargo de procurador, no ano de 2017. Na sequência, foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no qual os requeridos se comprometeram a enviar projeto de lei à Câmara Municipal para a criação de cargos efetivos de procurador municipal, bem como a preencher as vagas mediante concurso público.

“Ocorre que, apesar de ter remetido o citado projeto de lei ao Poder Legislativo, criando na estrutura municipal os cargos da procuradoria jurídica, o prefeito Valdomiro Lachovicz, assessorado pelos seus advogados Diego Lucas Gasques e Marcelo Leandro Martins Rosada, escolheu manter-se inerte durante todos esses anos, abrangendo a quase totalidade de seu atual mandato, no que tange à realização de concurso público. Aliás, cite-se que o último certame municipal deu-se em 2015”, argumentou o promotor.

O promotor enfatizou que, de acordo com as provas levantadas no decorrer da investigação, “o Poder Executivo de São José do Rio Claro adotou, de forma contrária aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Mato Grosso, dos princípios basilares da Administração Pública e do interesse público da sociedade, a criação e uso de cargos de provimento em comissão (de livre nomeação) como forma de escolher a dedo os advogados municipais e, assim, afastar-se da imposição constitucional de acesso ao cargo público mediante a aprovação em concurso público”.

Segundo MPE, os requeridos Diego Lucas Gasques e Marcelo Leandro Martins Rosada, ocupantes dos cargos de assessor jurídico, ainda exercem ativamente e, em conjunto, a advocacia privada. Contudo, conforme o Departamento de Recursos Humanos Municipal, os cargos comissionados são de dedicação exclusiva. Diante dos fatos apurados, foi proposta a ação, com pedido de liminar para que fosse decretada a indisponibilidade de bens dos réus, o que foi indeferido pelo Juízo da Segunda Vara da comarca.

TAC

Por outro lado, o mencionado Termo de Ajustamento de Conduta encontra-se em execução judicial, tanto para que o Município cumpra com a obrigação assumida de realizar o concurso público visando o provimento dos cargos da procuradoria jurídica, quanto para se cobrar o pagamento de multa pessoal em face do atual prefeito, cujo montante já ultrapassa o patamar de R$ 4 milhões. (Com informações da Assessoria do MPE)