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Cível Terça-feira, 11 de Maio de 2021, 10:06 - A | A

11 de Maio de 2021, 10h:06 - A | A

Cível / AGRAVO DE INSTRUMENTO

Maggi recorre ao TJ para trancar ação por suposto esquema no TCE

O ex-governador recorreu ao TJ contra decisão do juízo de primeira instância que negou o trancamento do processo, mesmo após o TRF1 arquivar uma ação penal sobre os mesmos fatos

Lucielly Melo



O ex-governador Blairo Maggi busca, no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o trancamento da ação por improbidade administrativa em que figura como réu por participação num suposto esquema de compra e venda no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), objeto de investigação da Operação Ararath.

O caso é abordado em um agravo de instrumento movido pela defesa de Maggi contra decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.

O recurso tramita na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ, sob a relatoria do desembargador Luiz Carlos da Costa.

Os argumentos defensivos, porém, não foram divulgados.

Trancamento não se estende à ação civil

Ao pedir o trancamento do processo na primeira instância, a defesa pediu a extinção da ação de improbidade, alegando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em fevereiro deste ano, determinou a extinção de uma ação penal que tratava sobre os mesmos fatos.

Segundo a defesa, o TRF1 reconheceu a absolvição de Maggi, tendo em vista a inexistência do fato ou autoria imputada ao ex-governador.

Porém, o juiz Bruno Marques não atendeu o pedido. Isso porque ambas as ações, embora tenham perfil sancionatório, uma está na esfera do direito criminal e outra no âmbito cível. Ou seja, o trancamento de uma não se estende à outra.

“Nesse diapasão, ainda que reconhecida ausência de justa para o processamento da ação penal, não se cuida de decisão com efeito vinculante à esfera cível, sendo plenamente cabível a análise dos fatos sob a ótica do ilícito civil, apto a ensejar responsabilização pela eventual prática de ato ímprobo”, destacou o magistrado na decisão.

O esquema

A suspeita sobre a negociação da vaga no TCE surgiu após depoimentos do empresário Júnior Mendonça e do ex-secretário Éder Moraes.

Mendonça contou, em delação premiada, que o esquema teria sido iniciado em 2008, quando Sérgio Ricardo ainda ocupava o cargo de deputado estadual e era presidente da Assembleia Legislativa.

Segundo a denúncia, Sérgio Ricardo, com a ajuda de José Riva, resolveu utilizar o “esquema” de Júnior Mendonça e montado no BicBanco para levantar recursos e assegurar a compra da cadeira até então ocupada pelo conselheiro Alencar Soares.

No acordo premiado, Júnior Mendonça afirmou que, em 2009, o então governador Blairo Maggi obteve dele, por meio de Éder Moraes, R$ 4 milhões para pagar o então conselheiro Alencar Soares.

Soares teria recebido o dinheiro das mãos de Júnior Mendonça para que pudesse devolver a Sérgio Ricardo os R$ 4 milhões anteriormente dele recebidos – e, alegadamente, já gastos.

Segundo a ação, apesar da negociação ter ocorrido anos antes, a liberação da vaga acertada com Alencar Soares aconteceu apenas em 2012, “depois da devolução e após a quitação dos valores acertados”.