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Cível Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020, 15:02 - A | A

11 de Novembro de 2020, 15h:02 - A | A

Cível / COMPETÊNCIA

Justiça estadual pode julgar e processar ação previdenciária, diz TRF1

A tese foi aplicada no julgamento que anulou a decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública de Várzea Grande que remeteu à uma Vara Judiciária Federal de Cuiabá um processo previdenciário

Da Redação



A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a decisão do Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, que declinou para a uma das Vara Federais de Cuiabá a competência para processar e julgar um processo previdenciário.

Em sua decisão, o juiz de direito entendeu que o município de Várzea Grande é limítrofe ao município de Cuiabá, separando-se um do outro apenas pelo Rio Cuiabá, possuindo facilidade de acesso.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, explicou que o artigo 109 da Constituição Federal determina que serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual.

“Trata-se de competência delegada cujo escopo consiste na facilitação do acesso à Justiça”, esclareceu o magistrado.

Destacou o relator que, conforme consta dos autos, o apelante propôs a ação de natureza previdenciária em Várzea Grande, localidade onde é domiciliado e não é sede da Justiça Federal.

Segundo o desembargador federal, o critério eleito pelo legislador constituinte sobre o assunto “foi objetivo, ou seja, não sendo o município de residência do segurado sede da Justiça Federal, compete ao segurado a escolha pelo foro de processamento de sua ação, ainda, assim, que se tratem de municípios limítrofes”.

Nesses termos, o colegiado, por unanimidade, concedeu a segurança para anular a decisão e determinou que a autoridade coatora processe a ação ajuizada pelo impetrante. (Com informações da Assessoria do TRF1)