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24 de Julho de 2024

Cível Quinta-feira, 30 de Julho de 2020, 10:21 - A | A

30 de Julho de 2020, 10h:21 - A | A

Cível / “MÁFIA DAS GRÁFICAS”

Juíza desbloqueia imóvel vendido por empresário que teria atuado em esquema na AL

A magistrada atendeu o pedido feito pelo atual dono do imóvel, que adquiriu o bem antes do decreto de indisponibilidade deferido contra o antigo proprietário

Lucielly Melo



A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, desbloqueou um imóvel que foi alvo de restrição judicial proferida no processo que apura o suposto desvio de R$ 2,3 milhões na Assembleia Legislativa, esquema conhecido como “Máfia das Gráficas”.

A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (29).

O imóvel pertencia ao empresário Jorge Luiz Martins Defanti, que é réu na ação que investiga os desvios. Ele vendeu a propriedade para uma terceira pessoa, entretanto não houve a transferência do bem e, por isso, o imóvel acabou sendo atingido pelo bloqueio judicial deferido contra Defanti.

Por meio de embargos de terceiro, o atual dono do imóvel, que está localizado em Cuiabá, justificou que precisa registrar o contrato de compra e venda no banco que financiou a propriedade. Porém, é necessário que o bem esteja livre de qualquer ordem de indisponibilidade.

O Ministério Público, convocado a se manifestar nos autos, deu parecer favorável ao desbloqueio.

Na decisão, a magistrada verificou que o embargante anexou aos autos documentos que comprovam ter a posse do imóvel antes mesmo que a indisponibilidade fosse decretada.

“Portanto, o embargante teve o seu direito atingido por uma medida judicial proferida em processo do qual não integra o polo passivo, tampouco poderá vir a integrá-lo e por ele ser condenado. Isto importa afirmar que eventual sentença condenatória a ser proferida nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa não poderá atingir embargante, não havendo qualquer justificativa para manter o imóvel indisponível”.

“Assim, o embargante tem direito em ser mantido no imóvel, com o devido cancelamento da indisponibilidade que recaiu sobre o mesmo, privilegiando-se, desse modo, a situação fática”, concluiu a juíza.

Apesar de atender o pedido do embargante, a juíza decidiu condená-lo ao pagamento das custas e despesas processuais, pois deixou de adotar medidas necessárias para o registro do negócio de compra e venda e permitiu que o imóvel ficasse sujeito a indevida constrição em ações ingressadas contra o antigo proprietário.

LEIA ABAIXO A DECISÃO:

Anexos