A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, deu 15 dias para o ex-auditor do Tribunal de Contas do Estado, Hermes Dalla’gnol, e a esposa dele, Mariley Nazário, pagarem R$ 488.715,52 após serem condenados por improbidade administrativa.
A decisão foi publicada no último dia 25.
O casal foi condenado pela cobrança de propina de R$ 80 mil para emissão de relatório favorável à aprovação de contas da Câmara Municipal de Jaciara, em 2012.
Ele sofreu a sanção de perda do cargo público. Além disso, foi condenado, junto com a mulher, a pagar multa civil correspondente a 10 vezes o salário que ele recebia na época dos fatos.
Como o processo está na fase de cumprimento de sentença, a magistrada determinou a intimação dos condenados para que quitem a obrigação.
“Intimem-se os requeridos, por meio de seus advogados, via DJE para, no prazo de quinze (15) dias, pagar o valor do débito no montante de R$ 488.715,52 (quatrocentos e oitenta e oito mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos) conforme relatório técnico juntado”, diz trecho da decisão.
Em caso de não pagamento dentro do prazo estabelecido pela juíza, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor, além da expedição de mandado de penhora dos bens do casal.
Entenda o caso
Hermes Dell’agnol e Mariley Nazário exigiram do então vereador Adilson Costa França e da contadora Veralice Bueno o valor de R$ 80 mil para emitirem relatório favorável à aprovação de contas da Câmara Municipal de Jaciara, relativas ao ano de 2012.
Segundo os autos, em junho de 2012, Hermes, acompanhado de um técnico do TCE, esteve na Câmara Jaciara e foi atendido pela contadora Veralice Bueno, procedendo a auditoria naquela Casa Legislativa.
Após a Câmara Municipal ser submetida a auditoria por Hermes, Mariley contatou Veralice e exigiu para si e para seu esposo a quantia em dinheiro para não apontar no parecer técnico supostas irregularidades detectadas, que podiam levar à não aprovação de contas, improbidade administrativa, devolução de valores, demissão de servidores envolvidos, intervenção na Câmara pelo TCE, cassação dos direitos políticos, apuração de reponsabilidade criminal do gestor, além de problemas para o presidente da Câmara Municipal, em relação à sua eleição.
No entanto, com a ajuda do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), Adilson e Veralice simularam aceitar as condições impostas pelos acusados e arquitetaram um plano que culminou com a prisão em flagrante de Hermes, quando iria receber parte do valor exigido.
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