O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, desbloqueou um ônibus que havia sido alvo de indisponibilidade de bens num processo que apura suposto esquema de exploração irregular dos serviços de transporte coletivo intermunicipal no estado. Caso foi investigado na Operação Rota Final.
Por meio de embargos de terceiro, o atual dono do veículo alegou que adquiriu o bem da empresa Viação Sol Nascente Ltda, que é uma das rés da ação por improbidade administrativa.
Apesar de ter adquirido o bem em outubro de 2018, o embargante afirmou que por falta de condições financeiras deixou de efetuar a transferência de registro do veículo junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), o que fez com que o ônibus ficasse alvo de constrição decretada contra o antigo proprietário.
Na decisão, publicada no último dia 23, o magistrado levou em consideração que a indisponibilidade foi decretada em setembro de 2021, anos depois da negociação.
“Nesse diapasão, o acervo probatório dos autos demonstra que a parte embargante é possuidora do veículo indisponibilizado, assim como que os adquiriu de boa-fé da embargada Viação Sol Nascente Ltda., em data anterior não só à constrição judicial, mas também à própria concessão da ordem nos autos principais”.
Ele ainda destacou que a transferência de titularidade no Detran “é mera formalidade e, apenas uma obrigação imposta pela Lei de Trânsito, cujo descumprimento está sujeito a sanções que em nada se relacionam ao direito de propriedade”.
“Com base nos julgados e motivos acima expostos, restando provado que a constrição que recaiu sobre os bens imóveis é indevida, a procedência do pedido é medida que se impõe”, concluiu o juiz ao liberar o bem do bloqueio.
O esquema
Além da Sol Nascente, também são alvos da ação por improbidade administrativa: Silval Barbosa, Carla Maria Vieira de Andrade Lima, Francisco Gomes de Andrade Lima Neto e Pro Nefron Nefrologia Clínica e Terapia Renal Substitutiva, Francisco Gomes Andrade Lima Filho, Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso (Setromat), Empresa Colibri de Transporte Ltda, Expresso Rubi Ltda, Barratur Transporte e Turismo Ltda, Transporte Jaó Ltda, Viação São Luiz, Rápido Chapadense Viação Ltda, Viação Nagib Saad Ltda e Orion Turismo Ltda, Verde Transportes Ltda, Viação Eldorado Ltda – ME, Empresa de Transporte Andorinha S/A e Viação Xavante Ltda, Eder Augusto Pinheiro e Júlio César Sales Lima.
Segundo os autos, o Estado assinou um Termo de Compromisso de Conduta em setembro de 2007, para que o governo concluísse o procedimento licitatório até março de 2010, quando estariam expirados os contratos até então vigentes.
Mas em agosto de 2014, o Estado publicou ato normativo que invalidou todo o procedimento licitatório que havia sido realizado para regularizar o sistema de transporte coletivo intermunicipal.
Em delação premiada, o ex-governador Silval Barbosa revelou que os empresários do ramo que atuavam na exploração irregular dos serviços, sob a coordenação do Setromat, o subornaram para que o referido ato normativo fosse editado. O ex-gestor contou que, para isso, recebeu R$ 6 milhões.
O ato administrativo acabou sendo derrubado por decisão do Tribunal de Justiça, mas, segundo o MPE, “a manobra criminosa alcançou o êxito no seu propósito, uma vez que conseguiu obstruir a conclusão da licitação do STCRIP, estendeu a operação precária por aproximadamente cinco anos e instalou nova controvérsia sobre o certame que se arrasta até os dias atuais”.
Na delação, Silval também afirmou que o valor da propina foi negociado entre Chico Lima, que na época atuava como procurador do Estado e o Setromat, então presidido por Júlio César Sales Lima.
Ainda de acordo com a denúncia do MPE, na negociação ficou conveniado que o valor da propina seria integralizado parceladamente, cabendo essa responsabilidade ao requerido Éder Augusto Pinheiro, proprietário do Grupo Verde, empresa detentora do maior número de linhas precárias em operação no Estado e com atuação ampla em todas as regiões de Mato Grosso.
Dos R$ 6 milhões, o ex-governador contou que teve conhecimento que Éder Augusto repassou R$ 400 mil para Chico Lima, dos quais R$ 200 mil lhe foi entregue para pagar dívidas políticas e pessoais.
VEJA ABAIXO A DECISÃO:
