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Cível Sábado, 05 de Setembro de 2020, 11:00 - A | A

05 de Setembro de 2020, 11h:00 - A | A

Cível / TENTOU PROTELAR AÇÃO

Ex-secretário é multado após questionar decisão que o transformou réu por improbidade

De acordo com a juíza Célia Regina Vidotti, Cinésio Nunes de Oliveira questionou a decisão, por meio de embargos de declarações, que não é a via processual adequada para modificar sentença

Lucielly Melo



O ex-secretário Cinésio Nunes de Oliveira questionou na Justiça a decisão que o tornou réu por improbidade administrativa. Mas, além de ter o pedido negado, ele acabou sendo multado pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular.

A decisão da magistrada foi publicada no último dia 3.

No mês passado, a juíza aceitou denúncia do Ministério Público do Estado (MPE) contra o ex-secretário, o ex-servidor Silvio Roberto Martinelli e a empresa Global e Engenharia Ltda – EPP, por irregularidades na execução de um contrato de R$ 1 milhão celebrado entre a construtora e a antiga Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Septu).

Por meio de embargos de declaração, a defesa de Cinésio reclamou que a decisão da juíza foi omissa, pois ela não analisou a tese de que o ex-secretário não teria responsabilidade na supervisão direta do contrato, por isso, não deveria ter se tornado réu no processo.

Diante da alegação, a defesa pediu a rejeição da denúncia.

A juíza esclareceu que os embargos declaratórios servem para sanar eventuais obscuridades, omissões e contradições, bem como a correção de erros materiais.

“No caso dos autos, nenhuma das hipóteses capazes de ensejar o acolhimento dos embargos encontra-se presente”, concluiu Vidotti.

Segundo Célia Regina, a denúncia aponta que Cinésio, como ordenador de despesas, autorizou o pagamento do contrato, sem que os serviços estivessem prestados.

“O simples fato de alegar que não exercia a supervisão direta do contrato não é suficiente para afastar a sua responsabilidade sobre o contrato, como gestor da pasta e ordenador de despesas”, rebateu a magistrada.

Na visão da juíza, a defesa moveu os embargos, a fim de modificar a decisão que aceitou a denúncia, o que não é possível por essa via judicial.

Desta forma, aplicou multa de 1% sobre o valor da causa ao ex-secretário.

“Reconhecido o caráter protelatório dos embargos de declaração, aplico ao embargante Cinesio Nunes de Oliveira a multa correspondente a 1% (um por cento) do valor atualizado da causa”.

CONFIRA ABAIXO A DECISÃO:

Anexos