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Cível Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019, 14:27 - A | A

16 de Outubro de 2019, 14h:27 - A | A

Cível / FIRMARAM TAC

Ex-políticos que contrataram servidor ‘fantasma’ devem ressarcir erário

Os acusados devem devolver o montante dispendido pelo Município, além da aplicação de multa civil para cada um dos ex-gestores

Da Redação



A Promotoria de Justiça de Nova Canaã do Norte (a 681 km de Cuiabá) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com dois ex-agentes políticos que seriam responsáveis pela contratação de um “funcionário fantasma” na prefeitura.

O acordo, que ainda depende de homologação judicial, prevê devolução atualizada do montante dispendido pelo Município com proventos do servidor, além da aplicação de multa civil para cada um dos ex-gestores.

Conforme o promotor de Justiça Leandro Túrmina, em observância às normativas aplicáveis e visando a mais rápida resposta à população, o Ministério Público firmou o TAC para garantir não só o ressarcimento integral do dano (valores pagos a título de salário do funcionário), como também o pagamento de multa civil em favor do Município de Nova Canaã do Norte, diretamente lesado com a conduta.

Com o TAC, a prefeitura receberá o total de R$ 30.126,51, sendo R$ 10.126,51 referentes ao ressarcimento integral ao erário e R$ 20 mil a título de multa civil.

Para o promotor de Justiça, “o compromisso firmado garante a resposta prática que o Estado-Juiz levaria certo tempo para atingir, evita a sensação de impunidade do ex-agente e o tranquiliza o senso de justiça da população".

Ação judicial

O promotor de Justiça Leandro Túrmina explicou que, diante dos elementos colhidos durante investigação extrajudicial, o Ministério Público ingressou com ação civil pública contra os ex-gestores e do suposto funcionário fantasma, buscando o ressarcimento integral do dano e a aplicação de sanções previstas na Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa).

Os fatos teriam ocorrido em meados de 2014 e a ação, que tramita há cerca de três anos, ainda estava em fase inicial.

Por fim, o promotor salientou que a ação terá regular trâmite em desfavor do "funcionário fantasma", que não foi abrangido no acordo entabulado. (Com informações da Assessoria do MPE)