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Cível Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020, 09:02 - A | A

10 de Dezembro de 2020, 09h:02 - A | A

Cível / IMPROBIDADE

Ex-gestores terão que ressarcir R$ 386 mil após desvios na SEEL

A sentença condenatória ainda determinou a proibição de contratar o Poder Público, suspensão de direitos políticos e o pagamento de multa civil

Da Redação



Os ex-gestores públicos Antônio Carlos de Oliveira e Sérgio Braga dos Anjos da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (antiga SEEL) terão que ressarcir ao erário o valor de R$ 386 mil por desvios fraudulentos na pasta.

A decisão é da a Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Malto Grosso (TJMT), que manteve a sentença de primeira instância que também determinou a proibição de contratação com o Poder Público, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 anos, o pagamento de multa civil no valor do dano causado ao erário (R$ 193.346,00) e o ressarcimento aos cofres, de forma solidária, no de igual monta, ambos acrescidos de correção monetária.

De acordo com o processo, valendo-se do cargo de agente de Desenvolvimento Econômico Social e chefe do Núcleo Setorial Financeiro da SEEL, os réus desviaram valores do Fundo de Desenvolvimento Desportivo de Mato Grosso (FUNDED/MT), entre os anos de 2004 e 2006.

Ainda conforme a narrativa da ação de improbidade administrativa, Antônio Carlos, “a fim de promover a apropriação ora descrita que consistia em realizar pagamentos indevidos, por intermédio da realização de transferências bancárias a funcionários e terceiros fornecedores daquele órgão para, ao depois, procurar os beneficiados por tais transferências e, argumentando que se tratava de engano, solicitava a devolução dos valores já depositados.”

Por sua vez, Sérgio Braga, apesar de tomar conhecimento das condutas tidas como ímprobas, omitiu-se e, ainda, em conluio com o primeiro demandado, adotou a mesma conduta, passando a desviar e apropriar-se dos valores pertencentes ao erário estadual.

Desta forma o relator do caso, o juiz convocado Márcio Aparecido Guedes, ratificou a decisão de primeira instância.

"Restando demonstrado que os Recorrentes, na qualidade de Agente de Desenvolvimento Econômico Social e Chefe do Núcleo Setorial Financeiro, e utilizando ¬se de senha funcional, realizavam a emissão de empenhos fraudulentos e respectivos pagamentos em favor de terceiros para, na sequência, solicitarem a devolução dos valores e deles se apropriarem, imperiosa é a manutenção da sentença que reconheceu a prática de improbidade administrativa. Além da pena de ressarcimento de danos ao erário ao limite da culpabilidade dos autores do fato", concluiu em seu voto que foi seguido pelos demais integrantes da Câmara.

Leia abaixo o acórdão. (Com informações da Assessoria do TJMT)

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