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Cível Terça-feira, 12 de Maio de 2020, 07:53 - A | A

12 de Maio de 2020, 07h:53 - A | A

Cível / CRIME NÃO COMPROVADO

Ausência de comprovação de servidores em atos ímprobos impede punições de terceiros

Assim, o ex-bicheiro João Arcanjo e outros se livraram de condenação por improbidade, bem como de devolução ao erário

Da Redação



O juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Bruno D’Oliveira Marques, julgou improcedente a ação em que o ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro e outros oito foram acusados de improbidade administrativa e deixou de condená-los ao pagamento de R$ 76 mil, bem como de dano moral suspostamente causado ao Estado de Mato Grosso.

A decisão foi proferida no último dia 7 e publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no último dia 11.  

De acordo com os autos, o suposto grupo criminoso em conluio teria promovido a saída de grãos do Estado sem o devido recolhimento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mediante o uso de diversos artifícios e fraudes fiscais.

Eles teriam se valido do auxílio de servidores públicos estaduais para encobrir tais práticas ilícitas, mediante o desvio e extravio de documentos fiscais - quartas vias de notas fiscais, gerando prejuízo aos cofres estaduais e maculando os princípios atinentes à administração pública.

De acordo com a sentença, no curso do processo não restou comprovado o dolo dos agentes públicos apto a configurar o crime denunciado.

“Não há nos autos, portanto, prova segura e suficiente para reconhecer que requeridos dotados da condição de agentes públicos praticaram ato de improbidade administrativa, pois, apesar de evidenciado a irregularidade, na medida em que houve a apreensão de 82 (oitenta e duas) quartas vias de notas fiscais da Coopergrãos no escritório do requerido Luiz Alberto Dondo Gonçalves, remanescem dúvidas razoáveis sobre a efetiva participação, bem assim quanto ao dolo dos demandados Clóvis Damião Martins, Carlos Roberto de Oliveira, José Divino Xavier da Cruz, Alcemiro Machado, Hebert Lopes dos Santos e Feick Nabor Barros Joaquim”, diz um trecho da decisão.  

Sem a comprovação da participação dos servidores públicos, impossível a punição de terceiros, consignou o magistrado.  

“Assim sendo, face a inexistência de prova robusta da participação dos agentes públicos apontado como autores das condutas ímprobas narradas na inicial, torna-se impossível a punição dos demais requeridos que não são agentes públicos, quem sejam, João Arcanjo Ribeiro, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, Vanderlei Carvalho da Silva, porquanto, como previamente discorrido em linhas anteriores, a conduta do terceiro deve estar vinculada à prática da conduta do sujeito ativo próprio desta espécie de ilícito”, destacou.  

“Destarte, uma vez que os indícios colhidos durante a fase inquisitiva utilizados para embasar a propositura da ação não se confirmaram na fase judicial, a condenação pretendida não merece prosperar”, concluiu.

Dano Moral 

No que tange ao dano moral, o juiz frisou que a pretensão está prescrita, sob o fundamento de que aplica-se, por analogia, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos da Lei de Ação Popular.

“Assim, tendo os fatos narrados nos autos ocorrido em abril de 2000 e a presente ação ter sido proposta em 2007, nota-se o decurso do prazo quinquenal para o pleito da condenação em dano moral coletivo”, finalizou.

Entenda o caso

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado em face de João Arcanjo Ribeiro, Luiz Alberto Dondo Gonçalves, Vanderlei Carvalho da Silva, Clóvis Damião Martins, Carlos Roberto de Oliveira, José Divino Xavier da Cruz, Alcemiro Machado, Herbert Lopes dos Santos e Feick Nabor Barros Joaquim.

De acordo com o órgão ministerial, fora oferecida denúncia pela prática de crimes contra a ordem tributária, extravio de documentos, corrupção ativa e passiva, por força dos fatos apurados no Inquérito Policial nº 178/2000 e que além do apurado no supracitado inquérito – os denunciados teriam promovido a saída de grãos do Estado sem recolhimento de ICMS mediante o uso de diversos artifícios e fraudes fiscais, por meio da Coopergrãos.

Além disso, teriam se valido do auxílio de servidores públicos estaduais para encobrir tais práticas ilícitas, mediante o desvio e extravio de documentos fiscais, quartas vias de notas fiscais, gerando prejuízo aos cofres estaduais e maculando os princípios atinentes à administração pública.

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA SENTENÇA

Anexos