O Núcleo de Cooperação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), supervisionado pela desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, assinou Termo de Cooperação Judiciária com o TJ de Minas Gerais, para processar as ações civis públicas que buscam ressarcir os consumidores lesados pela 123 Milhas.
A ação coletiva que eventualmente for proposta em Mato Grosso será remetida para a 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, que a reunirá, por conexão, às ações que já foram ajuizadas.
De acordo com o termo de cooperação, o juízo poderá reexaminar o teor de decisão interlocutória que eventualmente tenha sido proferida pelo juízo de origem e ajustá-la a eventual pronunciamento judicial que tenha sido proferido pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte (MG) no âmbito do pedido de recuperação judicial.
Na hipótese de haver ocorrido, por determinação judicial, indisponibilidade de recursos do grupo empresarial por parte do juízo recebedor da ação coletiva no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso, a 15ª Vara Cível de Belo Horizonte passará a administrar o valor apreendido, e, no prazo de 5 dias, comunicará o fato ao juízo da recuperação judicial.
Se houver sido interposto, perante o TJMT, agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida no processo que tramita no referido Estado relativamente à citada ação civil pública, o juízo local comunicará a celebração da cooperação judicial ao órgão jurisdicional de instância superior.
Ao reunir todas as pretensões coletivas dos consumidores no juízo cível da capital mineira é possível propiciar a gestão adequada de conflituosidade e evitar decisões divergentes.
Ações individuais
As ações individuais propostas por consumidores contra a 123 Milhas não foram afetadas pelo Termo de Cooperação. O acordo abrange apenas eventual ação civil pública que venha a ser ajuizada para defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos contra a 123Milhas.
Recuperação judicial
Em agosto deste ano foi ajuizado pelo grupo empresarial 123 Milhas pedido de recuperação judicial. A ação tramita na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. (Com informações da Assessoria do TJMT)
