Da Redação
O Ministério Público do Estado (MPE) incluiu no seu Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 a implementação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) em Mato Grosso.
A informação foi repassada pela promotora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, que atua no Núcleo de Execução Penal de Cuiabá, durante palestra no 2º Seminário Estadual de Direitos Humanos promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso (OAB-MT), realizada nesta semana.
A promotora de Justiça destacou que a metodologia da Apac proporciona a reinserção social. Conforme ela, não há estatísticas exatas sobre a população carcerária do Brasil, mas em estudos recentes do Ministério da Justiça, existem mais de 900 mil pessoas presas no país. O cenário é caótico, sem perspectivas de solução, de acordo com Guariente.
Segundo a promotora, diante desse cenário de unidades lotadas, com número de detentos muito acima da capacidade, fica praticamente impossível cumprir com a ressocialização ou recuperação.
A integrante do MPE frisou que, embora as Apacs não sejam a solução para o sistema penitenciário, surgem como uma alternativa capaz de contribuir com a efetiva reinserção social, e o aumento do número de vagas.
Para a promotora de Justiça, o objetivo da Apac é promover a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena, com o propósito de evitar a reincidência, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a justiça.
Centro de Reintegração Social
O CRS é a instalação física da Apac, o modelo de ambiente para cumprimento da pena, com capacidade para, no máximo, 200 reeducandos. Ele deve possuir espaços adequados às atividades diárias como estudo, trabalho e culto, além de pavilhões independentes para os diferentes regimes, marcando a progressão na execução penal.
A localização próxima do núcleo afetivo (família) dos recuperandos também deve ser considerada.
A promotora de Justiça enfatizou que nenhum recuperando sai do sistema comum e ingressa em uma Apac sem autorização e expressa determinação do juiz da execução penal.
“Ninguém vem do sistema comum para a Apac sem a autorização do juiz e sem o parecer prévio do Ministério Público”, disse.
Sustentação jurídica
“Hoje em dia é muito tranquilo falar em Apac, pois o método é recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Inclusive temos um guia prático para sua implantação, que recomenda a todos os promotores da execução penal que sejam fomentadores da referida metodologia em suas comarcas, levando-a ao conhecimento da população na tentativa de criar um CRS”, informou a palestrante.
Segundo a promotora de Justiça, a metodologia passou a ser adotada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que orienta a implantação desse modelo como política pública, inclusive com auxílio financeiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
“Além de todo esse apoio, vemos que a Lei de Execução Penal (LEP) é exatamente cumprida na metodologia Apac. Então nós, operadores do Direito, temos hoje todo o respaldo necessário para desenvolver esse trabalho”, salientou.
Classificação
A promotora expôs ainda que as Apacs estão organizadas em três grupos conforme a consolidação metodológica de cada uma e o estágio de desenvolvimento.
O Grupo I é composto por 51 Apacs no Brasil, que cumprem o regime em sua integralidade e aplicam os 12 elementos fundamentais do método. Elas estão localizadas nos estados de Minas Gerais, Paraná, Maranhão, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Rondônia.
O Grupo II é formando especialmente pelas Apacs localizadas fora do país, que possuem parte da metodologia aplicada.
E o Grupo III é no qual se encontra Cuiabá, que ainda não administra Centros de Reintegração Social, e tampouco aplica parcialmente o método.
“Nós já estamos nos mobilizando, temos o estatuto aprovado pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) - entidade que congrega todas as Apacs para que se mantenha a uniformidade - e registrado, estamos finalizando o protocolo de intenções, temos o projeto arquitetônico pronto, desenvolvido por um recuperando que é arquiteto, e inclusive o terreno doado”, contou.
Reincidência
A promotora Josane Fátima de Carvalho Guariente evidenciou também que o índice de reincidência no método Apac fica abaixo de 20%, enquanto no sistema prisional comum é de 80 a 85%. (Com informações da Assessoria do MPE)
