Foi prorrogado para até o próximo dia 2 de maio, o Mutirão da Conciliação Fiscal, quando os contribuintes cuiabanos podem fazer acordos, negociar débitos tributários e evitar judicialização.
A medida foi publicada na edição da Gazeta Municipal desta terça-feira (11) e é regulamentada por meio do Decreto nº 9.600, editado pelo prefeito Emanuel Pinheiro. Os acordos podem ser efetuados de forma totalmente virtual.
A iniciativa é coordenada pela Procuradoria-Geral do Município, em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e, oferece ao contribuinte a possibilidade de negociar os débitos com até 95% de desconto. O processo pode ser realizado pelo computador ou celular, acessando o portal Refis Online.
Na plataforma, o cidadão pode solicitar a negociação de dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais. De forma rápida, o munícipe irá localizar o cadastro, selecionar o débito e a forma de pagamento e, por fim, concluir a conciliação.
O benefício abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não. É oferecido desconto de 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas.
Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:
I - Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular, Cuiabá - MT;
II - SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul, Cuiabá - MT.
Confira abaixo o decreto na íntegra. (Com informações da Assessoria da Prefeitura de Cuiabá)
