Foi publicado nesta terça-feira (7), no Diário Oficial do Estado, o decreto que regulamenta as cantinas no sistema penitenciário de Mato Grosso.
A gestão será de responsabilidade do Conselho da Comunidade, que conta com representantes da OAB-MT, Ministério Público de Mato Grosso e do Poder Judiciário, entre outros.
Nas unidades podem ser comercializados produtos de uso comum, sendo vedada a venda de bebidas alcoólicas, produtos viciantes ou que apresentem riscos, obedecendo a um regramento que garante a segurança interna do sistema prisional.
Conforme o proposto, os valores recebidos com a comercialização dos produtos retornam, em sua totalidade, para o próprio sistema prisional.
Reunião
O decreto foi assinado depois de uma reunião entre o então supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), desembargador Gilberto Giraldelli e o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes.
A regulamentação partiu de uma proposição criada pelos desembargadores Orlando Perri (atual supervisor do GMF), Maria Erotides Kneip, Gilberto Giraldelli e juízes Bruno d’Oliveira e Jorge Tadeu.
Para Gilberto Giraldelli, o Estado traz para si a responsabilidade de gerenciar as cantinas com a regulamentação.
“Fomos recepcionados pelo governador, para apresentar soluções para essa atividade. As cantinas têm objetivo de fornecer produtos de alimentação, higiene pessoal e uso comum. Infelizmente, ao longo dos anos essa atividade ficou carente de normatização. Seja por decreto, seja por lei ou mesmo portaria. O governador recebeu muito positivamente essas sugestões e assinou o decreto regulamentando todas as atividades”, ponderou o desembargador.
O secretário-geral da Ordem, Flávio Ferreira, comentou que não se sabe atualmente como são geridos os recursos dessas cantinas.
“A OAB-MT está acompanhando essa questão das cantinas já há algum tempo e provocou junto ao Poder Judiciário e ao Executivo, agora, a regulamentação”, lembrou.
Conforme o representante da Ordem, hoje não há transparência necessária. (Com informações da Assessoria do TJMT)